É lei: proibido o uso de bebês reborn para receber atendimento prioritário em PG

O Poder Executivo de Ponta Grossa sancionou uma lei que proíbe o uso de bebês reborn para receber atendimento prioritário e obter acesso a benefícios no Município. O texto ainda prevê aplicação de multa para quem realizar o ato infracional. A decisão foi publicada no Diário Oficial desta segunda-feira (14).  

A Lei 15.530/2025, proposta pelo presidente da Câmara Municipal de Ponta Grossa, Julio Kuller (MDB), determina que o uso do boneco é proibido para obter a atendimento preferencial em unidades de saúde, postos de vacinação, hospitais e serviços similares, além de prioridade em filas e guichês de serviços públicos e privados. A regra também vale para assentos preferenciais no transporte coletivo, vagas especiais de estacionamento sinalizadas e receber benefícios como descontos, gratuidades ou outros incentivos econômicos.

Os “bebês reborn” são classificados pela lei como “qualquer objeto ou artifício utilizado para simular a presença de criança de colo, independentemente de sua denominação comercial”. 

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Segundo as determinações da lei, apresentar o boneco de forma enganosa vai se caracterizar enquanto ato infracional e o indivíduo estará sujeito a penalidade: uma multa de 10 (dez) a 50 (cinquenta) Valores de Referência do Município, que pode chegar até R$ 5.507 reais. A penalidade pode ser aplicada em dobro no caso de reincidência. 

É necessário destacar que a Lei não se aplica a pessoas que dispõe de laudos médicos e psicológicos que comprovem o uso terapêutico dos bebês reborn sob recomendação de profissional de saúde, dentro da legislação de saúde mental vigente.

Os estabelecimentos públicos e privados deverão adicionar uma placa ou cartaz grafado com letras legíveis, com um aviso sobre a proibição. Veja abaixo um exemplo apresentado pela lei.

A lei entra em vigor a partir de hoje (14).