Fim da escala 6×1: STF autoriza jornada de até 8h24 por dia na transição

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta quinta-feira (12) que trabalhadores cumpram jornadas de até 8 horas e 24 minutos por dia durante o período de transição para o fim da escala 6×1 no Brasil. A decisão estabelece regras para a implementação da nova escala 5×2, que garante dois dias de descanso remunerado por semana.

A medida mantém a entrada em vigor das mudanças para o dia 16 de dezembro de 2026, conforme previsto na Emenda Constitucional 141/2026, aprovada pelo Congresso Nacional. A redução da carga horária será gradual, passando das atuais 44 horas para 42 horas semanais na primeira etapa e chegando a 40 horas em dezembro de 2027.

Durante o período de transição, que termina em 15 de dezembro de 2027, as empresas poderão distribuir as 42 horas semanais entre cinco dias de trabalho. Nesse formato, os 24 minutos que ultrapassarem as oito horas diárias não serão considerados horas extras.

A autorização também valerá quando empregadores e sindicatos não conseguirem concluir acordos ou convenções coletivas antes da entrada em vigor das novas regras.

A decisão foi tomada após solicitações apresentadas pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).

As entidades defendiam um prazo maior para que empresas de diferentes setores pudessem reorganizar suas atividades e negociar novas condições de trabalho com os sindicatos.

Entre as preocupações apresentadas estavam a necessidade de contratar e treinar funcionários, adaptar linhas de produção e evitar prejuízos ao funcionamento de estabelecimentos comerciais e industriais.

Flávio Dino, porém, rejeitou o pedido de adiamento. O ministro considerou que a etapa intermediária de 42 horas semanais já havia sido definida pelo Congresso Nacional e deveria ser respeitada.

A decisão busca oferecer segurança jurídica durante a transição, evitando que a ausência de acordos coletivos obrigue empresas a adotarem imediatamente a jornada definitiva de 40 horas.

Folgas poderão ser flexibilizadas por acordo coletivo

Outro ponto importante da decisão envolve a distribuição dos dias de descanso dos trabalhadores.

A emenda constitucional estabelece dois repousos semanais remunerados. Entretanto, em situações excepcionais, determinadas atividades poderão adotar uma distribuição diferenciada das folgas, desde que exista previsão em acordo ou convenção coletiva.

Dino autorizou que os prazos de compensação sejam flexibilizados, permitindo que os descansos ocorram em períodos diferentes daqueles inicialmente previstos na legislação.

A medida busca atender setores que enfrentam oscilações na demanda ou possuem características específicas de funcionamento, como comércio, turismo, hotelaria, agricultura e atividades realizadas em embarcações e plataformas marítimas.

Apesar da flexibilização, o direito à totalidade dos descansos remunerados deverá ser preservado. A decisão não permite simplesmente eliminar as folgas dos trabalhadores.

Também foi estabelecido um prazo de 90 dias para que sindicatos e empregadores renegociem determinadas condições previstas em acordos coletivos existentes.

Congresso deverá discutir regras para categorias especiais

Na decisão, o ministro também destacou a necessidade de regulamentações específicas para categorias profissionais que já possuem jornadas diferenciadas.

Entre os exemplos estão jornalistas, cuja jornada legal padrão é de cinco horas diárias, e trabalhadores de telemarketing, que possuem regras próprias de duração do expediente.

Segundo Dino, as características dessas profissões precisam ser consideradas para que a redução da jornada semanal seja implementada sem conflitos com direitos já assegurados pela legislação.

O ministro também chamou a atenção para a realidade das micro e pequenas empresas, especialmente estabelecimentos que possuem estruturas reduzidas e dificuldades para reorganizar suas equipes.

Padarias, pequenos mercados, restaurantes de bairro, oficinas e lojas de comércio estão entre os exemplos de atividades que podem precisar de regras específicas de adaptação.

Dino fez um apelo ao Congresso Nacional para que avance na regulamentação dessas situações, buscando conciliar a proteção dos trabalhadores com as necessidades de funcionamento dos diferentes setores econômicos.

Quando começa a nova escala de trabalho?

A mudança na jornada de trabalho seguirá o cronograma estabelecido pela emenda constitucional:

• 16 de dezembro de 2026: início da escala 5×2, com jornada de até 42 horas semanais e dois dias de descanso remunerado.

• Durante a transição: possibilidade de trabalhar até 8h24 por dia, em cinco dias da semana, sem adicional de hora extra sobre os 24 minutos excedentes.

• 16 de dezembro de 2027: previsão de redução da jornada semanal para 40 horas.

A decisão de Flávio Dino tem caráter liminar, produz efeitos imediatos e ainda será submetida à análise do plenário do Supremo Tribunal Federal (As informações são da Agência Brasil)

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