Flávio Dino vota a favor da responsabilização de redes sociais por postagens ilegais
O julgamento analisa a validade do Marco Civil da Internet, especialmente o artigo 19, que trata da responsabilização das plataformas.
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quarta-feira (11) a favor da responsabilização civil das plataformas que operam redes sociais por conteúdos ilegais publicados por seus usuários. O julgamento analisa a validade do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), especialmente o artigo 19, que trata da responsabilização das plataformas.
Ao apresentar seu voto, Dino propôs a fixação da seguinte tese: “O provedor de aplicações de internet poderá ser responsabilizado civilmente nos termos do art. 21 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), pelos danos decorrentes de conteúdos gerados por terceiros, ressalvadas as disposições específicas da legislação eleitoral.”
Com o voto do ministro, o placar parcial do julgamento está em 4 a 1 pela responsabilização das plataformas. Já haviam votado anteriormente os ministros Luiz Fux, Dias Toffoli e Luís Roberto Barroso.
Fux e Toffoli defenderam que determinadas postagens ilegais possam ser removidas por meio de notificações extrajudiciais feitas pelos próprios atingidos, sem necessidade de decisão judicial prévia.
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O ministro Luís Roberto Barroso, atual presidente do STF, fez uma distinção:
“A ordem judicial é necessária para a remoção somente de postagens de crimes contra a honra (calúnia, difamação e injúria).” Para os demais casos, segundo ele, a notificação extrajudicial seria suficiente, cabendo às plataformas exercer o dever de cuidado para avaliar se o conteúdo viola suas políticas.
O único voto divergente até o momento foi do ministro André Mendonça, que defendeu a manutenção das regras atuais. Para ele, as plataformas só devem ser responsabilizadas se não removerem o conteúdo após ordem judicial, conforme prevê o artigo 19 do Marco Civil da Internet.
O julgamento, que analisa a constitucionalidade do dispositivo, foi retomado na manhã desta quarta-feira e deve continuar no período da tarde com a apresentação dos demais votos.
*Com informações da Agência Brasil
