A Advocacia-Geral da União (AGU) emitiu uma nota oficial nesta quinta-feira (26), na qual refuta a existência de qualquer ordem governamental no momento para recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) com o intuito de reverter a derrubada do aumento nas alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). O referido decreto presidencial foi anulado pelo Congresso na quarta-feira (25).
A manifestação da AGU surgiu em resposta à repercussão na mídia das declarações do ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Em entrevista concedida na manhã de ontem, Haddad mencionou que as opções para restaurar o equilíbrio fiscal, após a rejeição no Congresso, incluíam um possível recurso ao STF ou a realização de cortes orçamentários.
Conforme afirmado pela AGU, não há qualquer decisão formalizada acerca da judicialização do assunto. “Todas as questões jurídicas serão analisadas tecnicamente pela AGU, após consulta à equipe econômica. A comunicação sobre possíveis desdobramentos jurídicos será feita exclusivamente pelo advogado-geral, Jorge Messias, no momento adequado”, esclareceu o órgão.
Em uma declaração anterior, Haddad expressou a opinião de que, segundo os juristas do governo que obtiveram sucessos em instâncias judiciais, a anulação do decreto é manifestamente inconstitucional. Ele destacou que a decisão final sobre a eventual judicialização dependerá do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
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O ministro ainda defendeu que buscar uma resolução no STF é um direito legítimo do governo. “Nem nós devemos nos ofender quando um veto é revogado, nem o Congresso deve se sentir ofendido quando uma medida é considerada pelo Executivo incoerente com o texto constitucional”, afirmou em entrevista ao jornal Folha de S. Paulo.
Importante ressaltar que a anulação do decreto referente ao IOF representa a primeira vez em três décadas que um decreto presidencial é revogado pelo Congresso. Haddad reconheceu que a administração foi surpreendida pela votação, que foi anunciada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), através das redes sociais na noite anterior.
Após a derrota significativa na Câmara, onde o resultado foi de 383 votos contra 98, o Senado também seguiu com a revogação em uma votação rápida organizada pelo presidente Davi Alcolumbre (União-AP), evidenciando uma articulação eficiente entre as lideranças legislativas.
Compensação
Quanto às implicações financeiras decorrentes dessa decisão, o governo já havia iniciado negociações para implementar medidas compensatórias visando evitar a derrubada do aumento do IOF, argumentando que essa estratégia era crucial para manter a estabilidade fiscal.
Por outro lado, a maioria dos parlamentares se opõe ao aumento das alíquotas como solução para atender às exigências fiscais e tem pressionado por cortes nas despesas primárias. Adicionalmente, os congressistas manifestaram insatisfação com o ritmo da liberação de emendas parlamentares e acusam o governo de conluio com o STF para obstruir esses repasses. A narrativa governista que sugere que o Congresso atua em favor dos mais abastados também tem gerado descontentamento.
Em contraposição, o governo sustenta que o aumento do IOF impacta principalmente as camadas mais favorecidas da população e é necessário para evitar cortes mais severos em políticas sociais e outros contingenciamentos que poderiam comprometer a eficiência administrativa.
Nesta quinta-feira, Haddad reiterou que caso a revogação do decreto se mantenha, o governo terá que buscar novas fontes de receita por meio da taxação de dividendos ou revisões nas políticas relacionadas ao petróleo. Caso contrário, as únicas alternativas disponíveis seriam os cortes orçamentários. “Isso afetará todos os setores; haverá falta de recursos para saúde, educação e programas sociais como o Minha Casa, Minha Vida. Não sei se o Congresso deseja isso”, observou Haddad.
Especialistas enfatizaram que a disputa acerca do IOF é crucial para definir as fontes de financiamento necessárias para atingir os R$ 20,5 bilhões requeridos para cumprir as metas fiscais do orçamento de 2025. Vale ressaltar que o governo já bloqueou ou contingenciou R$ 31,3 bilhões em despesas deste ano.
Medidas
Por fim, entre as medidas propostas no decreto estava o aumento da tributação sobre apostas eletrônicas (bets), passando de 12% para 18%; além da elevação das alíquotas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das fintechs de 9% para 15%, equiparando-se aos bancos tradicionais; e a tributação das Letras de Crédito Imobiliário (LCI) e Letras de Crédito do Agronegócio (LCA), atualmente isentas de Imposto de Renda.
O decreto integrava um conjunto de iniciativas elaboradas pelo Ministério da Fazenda juntamente com uma medida provisória destinada a fortalecer as receitas governamentais e cumprir as metas fiscais estabelecidas.
*Com informações da Agência Brasil
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