A Secretaria Municipal de Cidadania e Segurança Pública de Ponta Grossa publicou, nesta terça-feira (25), a Ordem de Serviço N.º 13/2025-SMCSP, designando os responsáveis pela gestão e fiscalização do contrato referente à Ata de Registro de Preços nº 21/2024. O documento regula a aquisição de equipamentos não letais destinados à Guarda Civil Municipal e aos agentes de trânsito do município.
O contrato, firmado com a empresa Condor S/A Indústria Química (CNPJ: 30.092.431/0001-96), prevê o fornecimento de materiais como espagidores e sprays de pimenta, sprays de gás lacrimogêneo, granadas diversas, kits lançadores, máscaras de proteção, refis para máscaras e dardos utilizados em treinamentos e operações diárias.
Designação dos Responsáveis
Para garantir a transparência e a correta execução do contrato, foram nomeados os seguintes servidores:
- Gestor do Contrato: João Edenlson Antunes de Avila (Matrícula: 1002637)
- Fiscal Administrativo: Edinei Luiz de Andrade (Matrícula: 1002852)
- Fiscal Técnico: João Rodrigo Pontes (Matrícula: 29505)
- Fiscal Setorial: Luis Luciano Martins (Matrícula: 1002656)
Esses profissionais terão a responsabilidade de acompanhar e garantir a boa execução do contrato, fiscalizando a entrega dos materiais e assegurando que todas as obrigações assumidas pela empresa contratada sejam cumpridas conforme o previsto.
A gestão e fiscalização desse contrato seguem os dispositivos da Lei Federal n.º 14.133/2021, que regula as licitações e contratos administrativos, além do Decreto Municipal n.º 21.500/2023, assegurando a transparência e a eficiência no uso dos recursos públicos.
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