STF amplia isenção de carros para PCD a autistas nível 1

O Supremo Tribunal Federal (STF) ampliou, nesta segunda-feira (3), o direito à isenção fiscal para compra de veículos por pessoas com deficiência. A Corte declarou inconstitucional a restrição que limitava o benefício a casos de deficiência moderada ou grave, estendendo a vantagem a pessoas com deficiência mental leve e a indivíduos com transtorno do espectro autista (TEA) nível 1.

A decisão atende a questionamentos de entidades que lutam pelos direitos das pessoas com deficiência. A regulamentação anterior, parte da reforma tributária, já previa isenção para contribuintes com deficiência, mas excluía expressamente os quadros considerados leves. Para o STF, essa diferenciação não encontra respaldo constitucional e fere o princípio da igualdade.

Decisão derruba barreira legal

O julgamento concluiu que a legislação não pode diferenciar o acesso ao benefício com base na intensidade da deficiência. O entendimento foi provocado por ações do Instituto Nacional de Direitos da Pessoa com Deficiência Oceano Azul e da Associação Nacional de Apoio às Pessoas com Deficiência, que apontaram violação de direitos fundamentais.

As entidades argumentaram que pessoas com limitações leves também enfrentam barreiras de mobilidade e necessitam de veículos adaptados ou com incentivos fiscais. O plenário da Corte acolheu a tese, considerando inconstitucional a parte da regulamentação que restringia o benefício.

A decisão não anula a isenção para os casos já contemplados, mas apenas inclui os novos grupos. A partir de agora, o fisco não poderá negar o pedido baseado unicamente no grau da deficiência.

Beneficiados pela nova regra

De acordo com dados do Mapa Autismo Brasil, aproximadamente 12,6 mil pessoas com TEA nível 1 poderão ser beneficiadas pela ampliação. Esse grupo, antes excluído, agora tem o direito reconhecido de adquirir automóveis com isenção fiscal.

Além dos autistas nível 1, pessoas com deficiência mental leve também passam a integrar o rol de beneficiários. A isenção permite a compra de veículos novos com redução significativa no preço final, pois abrange tributos federais e estaduais.

O direito pode ser exercido a cada três anos, conforme a legislação vigente. A fonte não detalhou quais impostos específicos são abarcados, mas historicamente o IPI e o ICMS estão entre os principais.

Impacto nas contas públicas

Durante o julgamento, o ministro Alexandre de Moraes destacou que a ampliação não deve gerar impacto fiscal relevante. “Se todas pedirem, a cada três anos, seriam 4 mil pessoas por ano”, afirmou, acrescentando que esse número não ameaça a indústria automobilística nacional.

A declaração do ministro busca tranquilizar setores que temiam uma renúncia fiscal elevada. Mesmo considerando o cenário máximo, o custo adicional para o Estado seria modesto diante do orçamento público e do tamanho do mercado automotivo.

Com cerca de 2 milhões de veículos vendidos anualmente no Brasil, o acréscimo de 4 mil unidades representa apenas 0,2% do total. Dessa forma, o benefício social supera eventuais preocupações fiscais.

Igualdade e inclusão

A decisão do STF consolida o entendimento de que políticas públicas de inclusão devem alcançar todas as pessoas com deficiência, sem discriminações baseadas em classificações médicas arbitrárias. O princípio da isonomia, previsto na Constituição, foi o fundamento central do voto dos ministros.

Para as entidades autoras da ação, a vitória representa um passo importante na defesa dos direitos das pessoas com deficiência. A fonte não detalhou os próximos trâmites, mas a expectativa é que a Receita Federal e os Detrans passem a aplicar a nova orientação imediatamente.

O portal Boca no Trombone continuará acompanhando os desdobramentos e trará informações sobre como solicitar o benefício assim que disponíveis. Acompanhe nossas atualizações.

Fonte

• www.meionews.com