O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta terça-feira (11) o decreto que altera as regras do vale-alimentação e do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). A medida moderniza o sistema e traz mudanças importantes que devem beneficiar mais de 22 milhões de trabalhadores em todo o Brasil. O objetivo é aumentar a transparência, ampliar a concorrência e fortalecer a integridade no setor.
De acordo com o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), as novas regras garantem maior liberdade de escolha para os trabalhadores e melhor aceitação dos cartões de vale-alimentação e refeição em diferentes estabelecimentos. O decreto também assegura que os valores sejam usados exclusivamente para alimentação, evitando distorções e irregularidades.
Entre as principais mudanças, estão os limites máximos de taxas cobradas pelas operadoras. A taxa cobrada dos estabelecimentos (MDR) não poderá ultrapassar 3,6%, enquanto a tarifa de intercâmbio terá teto de 2%, com prazo de 90 dias para adequação. Outra novidade é a redução do prazo de repasse financeiro aos estabelecimentos: o pagamento deverá ser feito em até 15 dias corridos, agilizando o fluxo de caixa de bares, restaurantes e lanchonetes.
O decreto também determina a interoperabilidade plena entre bandeiras, ou seja, em até 360 dias, qualquer cartão do programa deverá funcionar em qualquer maquininha de pagamento. Essa medida amplia a liberdade de escolha de empresas e trabalhadores e reduz a concentração de mercado.
Outra medida relevante é a abertura dos arranjos de pagamento para sistemas que atendem mais de 500 mil trabalhadores, o que permitirá a entrada de novas operadoras e aumentará a concorrência. Além disso, o texto proíbe práticas abusivas, como descontos indevidos, vantagens financeiras não relacionadas à alimentação e prazos incompatíveis com o pagamento antecipado.
Segundo o MTE, o novo decreto do vale-alimentação de Lula fortalece a fiscalização e garante mais segurança jurídica às empresas, previsibilidade de custos e maior equidade nas relações comerciais. O Comitê Gestor Interministerial do PAT será responsável por definir parâmetros técnicos e acompanhar o cumprimento das novas regras.
Com informações da Agência Brasil
