A deputada estadual Mabel Canto (PSDB) disse que recorrerá ao Supremo Tribunal Federal (STF), contra a decisão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), que declarou inconstitucional a Lei do Parto Adequado, nº 20.127/ 2020, que concedia às gestantes de risco-habitual do Sistema Único de Saúde (SUS), o direito de escolher a via de parto, normal ou cesárea. A decisão que julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), foi iniciada pelo Ministério Público do Paraná, com apoio da Defensoria Pública, por meio do Núcleo de Promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres (NUDEM) e da Secretaria de Estado da Saúde. O julgamento ocorreu nesta segunda-feira (17).
Mabel lamentou a decisão do TJ-PR. “Hoje o Tribunal de Justiça do Paraná julgou inconstitucional uma Lei de minha autoria, que permitia que uma mãe do SUS pudesse fazer a escolha de parto, normal ou cesárea, assim como as mães da saúde complementar sempre fizeram. Uma Lei que equiparava a mãe mais simples, que não tinha condições financeiras às mães que podem pagar e escolher a via de parto. Esse foi o meu primeiro projeto de lei e eu lembro que no dia que aprovamos, eu me emocionei muito porque é a luta de inúmeras mães que sofrem violência obstétrica, que são desamparadas pelo sistema, por vezes sendo obrigadas a fazerem um parto normal que não evolui”, explicou a deputada.
A parlamentar também destacou que “Nunca entramos na questão do que é melhor ou pior, porque cada mulher e cada mãe é uma, cada parto é um. O que é bom para uma, muitas vezes não é bom para outra. É injusto que a mãe do SUS seja obrigada a fazer o que alguém acha que ela tem que fazer. Por isso fizemos essa Lei, para que o direito de escolha das gestantes e parturientes seja respeitado, porque a mulher não está pensando apenas em si, mas está pensando acima de tudo, em seu filho”, ponderou Mabel.
Mabel agradeceu aos desembargadores que defenderam a constitucionalidade da Lei. “Quero agradecer ao desembargador Fagundes Cunha, que abriu a divergência e fez um voto técnico. Agradeço também a desembargadora Joeci, a única mulher que participou do julgamento no órgão especial. Dos 25 desembargadores, apenas uma pode participar e fez uma defesa relatando o seu próprio caso. Enfim, agradeço aos desembargadores que foram sensíveis e que entenderam que a mulher deve ter autonomia na sua escolha”, destacou a deputada.
A deputada ressaltou que a luta pela preservação do direito continua. “Nós iremos ao STF. A Assembleia vai ao STF. Eu vou ao STF. E juntos vamos defender este direito. Em São Paulo aconteceu exatamente a mesma coisa, tinha uma Lei considerada inconstitucional pelo Tribunal de São Paulo, e ela foi reformada no STF. Tenho certeza que nós vamos conseguir reverter tudo isso. Digo pra cada mãezinha, cada avó e cada pai do Paraná, nós vamos continuar lutando. Esse é o meu compromisso desde que entrei na Assembleia e vai continuar sendo até o dia que eu estiver aqui”, finalizou Mabel Canto.
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