Nova proposta pode criar obstáculos ao aborto legal no Paraná

Um projeto de lei em tramitação na Assembleia Legislativa do Paraná voltou a colocar em pauta o debate sobre o aborto legal no Estado. A proposta cria o chamado Estatuto Estadual dos Direitos do Feto e da Gestante, estabelecendo uma série de direitos ao feto desde a concepção e reforçando sua proteção jurídica.

Embora o texto não altere diretamente o Código Penal, juristas e entidades ligadas aos direitos das mulheres apontam que sua redação pode dificultar, na prática, o acesso ao aborto nos casos atualmente permitidos pela legislação brasileira.

Entre as principais medidas previstas estão:

• reconhecimento da natureza humana do feto ainda no ventre materno;
• garantia do direito à vida, à integridade física e à dignidade do feto;
• prioridade absoluta para políticas públicas voltadas à gestante e ao nascituro;
• vedação de qualquer forma de discriminação contra o feto;
• previsão de representação judicial do feto em determinadas situações.

Debate sobre o aborto

O ponto que mais gera discussão é o artigo que assegura direitos ao feto concebido em decorrência de violência sexual, sem mencionar a possibilidade de interrupção da gravidez nos casos autorizados pela legislação federal. No entendimento de especialistas, isso poderia criar obstáculos jurídicos e administrativos ao aborto legal.

Atualmente, o aborto não é punido no Brasil quando:

• a gravidez representa risco à vida da gestante;
• a gestação é resultado de estupro;
• há diagnóstico de anencefalia fetal, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (ADPF 54).

Parecer apontou inconstitucionalidade

Durante sua tramitação, o projeto recebeu parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa.

A relatora argumentou que a proposta invadia competência exclusiva da União para legislar sobre direito civil e penal e ainda poderia contrariar decisões do Supremo Tribunal Federal relativas ao aborto legal, especialmente nos casos de anencefalia e de preservação da vida da gestante. O parecer concluiu pela ilegalidade e inconstitucionalidade da matéria.

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Posteriormente, foi apresentado um substitutivo ao texto original e o projeto continuou sua tramitação. O processo legislativo também registra momentos de retirada e posterior retomada da proposta.

O que diz o projeto

Os defensores da proposta afirmam que o objetivo é fortalecer a proteção ao nascituro e consolidar direitos já previstos em diferentes legislações, como o Código Civil e o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Já críticos sustentam que iniciativas desse tipo podem criar insegurança jurídica e restringir, na prática, o acesso ao aborto legal, ainda que não alterem formalmente o Código Penal. Discussões semelhantes têm ocorrido em diferentes estados e no Congresso Nacional nos últimos anos.