A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal iniciou 2026 com 70 matérias prontas para votação. As propostas tratam de temas estruturantes para o país, como direitos fundamentais, organização do Estado, repartição de competências e equilíbrio entre os Poderes.
Entre os itens aptos para deliberação está o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 343/2023, que prevê a realização de um plebiscito nacional para que a população decida sobre a descriminalização do aborto. A iniciativa é assinada por um grupo de senadores, tendo como primeiro signatário o senador Rogério Marinho (PL-RN), e a relatoria é do senador Magno Malta (PL-ES). O texto estabelece que a consulta popular ocorra em data a ser definida pela Justiça Eleitoral e, caso aprovada, tenha efeito vinculante para o Congresso Nacional.
A proposta surgiu em meio ao debate em curso no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação. Os autores defendem que uma decisão dessa natureza deve passar pela manifestação direta da sociedade.
Atualização da Lei de Impeachment
Outro destaque na lista de matérias prontas para votação é o Projeto de Lei (PL) 1.388/2023, que atualiza a Lei dos Crimes de Responsabilidade. A proposta é de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e tem relatoria do senador Weverton (PDT-MA).
O texto reformula os crimes de responsabilidade e amplia o conjunto de autoridades sujeitas a esse tipo de processo, incluindo ministros de tribunais superiores, comandantes das Forças Armadas, membros do Ministério Público e integrantes de tribunais de contas. A proposta também altera as regras para apresentação de denúncias, restringindo a iniciativa direta do cidadão e prevendo participação popular por meio de iniciativa coletiva.
O projeto já recebeu 79 emendas e passou por audiências públicas na CCJ. Para o presidente do colegiado, senador Otto Alencar (PSD-BA), a discussão deve ser conduzida com responsabilidade e diálogo entre as instituições. O relator afirma que o objetivo é modernizar a legislação e reduzir judicializações.
Pec que reconhece Libras como idioma oficial
Entre as Propostas de Emenda à Constituição prontas para análise está a PEC 12/2021, que inclui a Língua Brasileira de Sinais (Libras) como idioma oficial do país, ao lado da língua portuguesa. A iniciativa é do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) e partiu de uma ideia legislativa apresentada pela advogada Kamila de Souza Gouveia no Portal e-Cidadania, na qual ela defende o ensino da Libras desde a infância para ampliar a inclusão da comunidade surda.
Na justificativa, os autores destacam que a constitucionalização da Libras representa avanço no reconhecimento da identidade e dos direitos das pessoas surdas, além de incentivar a difusão da língua em todo o território nacional. A proposta aguarda análise da CCJ para seguir na tramitação.
Transferência de terras da União a estados e DF
Também está pronto para votação o PL 5.461/2019, que transfere ao domínio dos estados e do Distrito Federal áreas pertencentes à União. O projeto é de autoria do senador Irajá (PSD-TO) e prevê exceções, como territórios ocupados por comunidades quilombolas, terras indígenas e unidades de conservação ambiental.
O relator, senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), argumenta que a medida pode facilitar a regularização fundiária, promover o uso social da terra e corrigir problemas históricos de gestão de propriedades federais. Segundo ele, a transferência ampliaria a autonomia dos entes federados.
Redução da maioridade penal
A PEC 32/2019, que propõe reduzir de 18 para 16 anos a idade mínima para responsabilização penal, também está apta para pauta. A proposta é do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e tem relatoria do senador Marcio Bittar (PL-AC).
O autor defende que a mudança pode diminuir o aliciamento de adolescentes pelo crime organizado. O relator reconhece a forte polarização em torno do tema, mas considera que a atualização do texto constitucional acompanha transformações sociais recentes. O relatório de Bittar retirou do texto original a possibilidade de responsabilização penal a partir dos 14 anos em casos específicos.
Propostas em números
O conjunto de matérias prontas para votação na CCJ é composto por:
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47 projetos de lei (PLs)
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18 propostas de emenda à Constituição (PECs)
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2 projetos de decreto legislativo (PDLs)
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1 projeto de lei do Senado (PLS)
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1 projeto de resolução (PRS)
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1 projeto de lei complementar (PLP)
A inclusão dos itens na pauta depende de decisão do presidente da comissão, senador Otto Alencar. (As informações são da Agência Senado)
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