PEC para criação de polícias municipais ganha força no Paraná após aprovação no Congresso

A proposta que prevê a criação de polícias municipais no Paraná ganhou força na última semana, após a aprovação da PEC da Segurança Pública pelo Congresso Nacional. De autoria do deputado estadual Evandro Araújo (PSD), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) pretende incluir as polícias municipais na Constituição Estadual, oferecendo maior respaldo jurídico às prefeituras interessadas em criar novas corporações ou transformar suas guardas municipais em polícias.

O texto propõe uma alteração no inciso XI do artigo 17 da Constituição do Paraná, que estabelece as competências dos municípios. Com a mudança, as administrações municipais poderão instituir polícias municipais destinadas a prevenir, inibir e coibir infrações penais, administrativas e atos infracionais que afetem bens, serviços e instalações públicas municipais.

Proposta ganhou força após aprovação no Senado

Embora tenha sido elaborada em março de 2025, a PEC estadual aguardava o avanço das discussões sobre segurança pública no Congresso Nacional.

Segundo o deputado Evandro Araújo, a decisão de aguardar ocorreu por questões jurídicas, já que a legislação federal precisava estabelecer as bases para a atuação das novas corporações.

“A PEC das Polícias Municipais já existia desde março do ano passado, mas, por uma avaliação jurídica, achamos melhor esperar a conclusão da votação no Congresso. Com a aprovação, queremos agora avançar com ela e fazer do Paraná o primeiro estado do país a ter, na Constituição Estadual, uma previsão que dê aos municípios amparo total para a migração das guardas municipais ou para a criação de novas polícias locais”, explicou o parlamentar.

A proposta foi protocolada na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) na última quarta-feira (4), com a assinatura de 23 deputados estaduais. O número supera o mínimo de um terço dos parlamentares exigido para apresentação de emendas à Constituição Estadual.

Araújo também solicitou urgência na tramitação da matéria, diante do interesse demonstrado por municípios paranaenses.

A proposta deverá passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e por uma comissão especial antes de avançar nas demais etapas de votação.

Ponta Grossa também discute transformação da Guarda Municipal

Em Ponta Grossa, nos Campos Gerais, a possibilidade de transformação da Guarda Civil Municipal (GCM) em Polícia Municipal também entrou na pauta política.

Na última quarta-feira (4), o presidente da Câmara Municipal de Ponta Grossa, vereador Julio Kuller, anunciou a intenção de encampar uma proposta para viabilizar a mudança no município, acompanhando os avanços da legislação federal.

A transformação, no entanto, não será automática. A eventual criação da Polícia Municipal dependerá de procedimentos administrativos, estudos técnicos, adequações legais e do cumprimento das exigências estabelecidas pela legislação.

Na capital paranaense, o prefeito de Curitiba, Eduardo Pimentel, também anunciou, na última semana, o início dos estudos para a transição da Guarda Municipal para Polícia Municipal.

A primeira etapa prevê análises jurídicas, técnicas e administrativas para avaliar as condições necessárias à implementação do novo modelo.

O que muda com a PEC da Segurança Pública?

A criação das polícias municipais está entre as principais mudanças previstas na PEC da Segurança Pública, aprovada por unanimidade pelo Senado Federal na terça-feira (3).

O texto federal, que aguardava promulgação na ocasião, inclui as polícias municipais entre os órgãos de segurança pública previstos no artigo 144 da Constituição Federal.

A proposta permite que os municípios constituam corporações de natureza civil, estruturadas em carreira e destinadas ao policiamento ostensivo e comunitário.

Na prática, a mudança amplia as possibilidades de atuação das estruturas municipais de segurança pública, estabelecendo parâmetros nacionais para o funcionamento das corporações.

Quais serão os requisitos

Pelas regras previstas na proposta federal, os municípios interessados deverão atender a uma série de exigências, entre elas:

• Comprovar capacidade financeira para manter a corporação, com receita própria compatível;

• Cumprir integralmente a legislação das guardas municipais, quando já houver uma estrutura existente;

• Garantir a formação dos agentes conforme os parâmetros nacionais;

• Submeter a corporação à acreditação periódica do Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social;

• Evitar a manutenção de órgãos municipais de segurança com atribuições sobrepostas;

• Assegurar o controle externo das atividades pelo Ministério Público.

O texto permite a criação de polícias municipais independentemente do número de habitantes da cidade, desde que todas as exigências legais sejam cumpridas.

Paraná tem cerca de 4,5 mil guardas municipais

De acordo com dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública citados na proposta, pelo menos 43 municípios paranaenses possuem guardas municipais, reunindo aproximadamente 4,5 mil agentes.

Com o avanço das mudanças constitucionais, essas cidades poderão avaliar a transformação de suas corporações, enquanto municípios que ainda não contam com guardas municipais poderão estudar a criação de estruturas próprias.

A expectativa dos defensores da medida é fortalecer a atuação dos municípios na segurança pública, ampliar a presença de agentes nas comunidades e estabelecer regras mais claras para as corporações locais.

No Paraná, a tramitação da PEC estadual será fundamental para definir como essas mudanças poderão ser incorporadas à Constituição do Estado. (Com assessoria)

Leia também Governo confirma Gás do Povo até 2031