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Entre os pontos previstos na lei está a possibilidade de redução da pena para pessoas condenadas que tenham participado dos atos sem papel de liderança ou financiamento

Senado analisa projetos do Maio Laranja que endurecem penas, criminalizam aliciamento online e reforçam proteção de crianças e adolescentes.

Começou a tramitar no Senado Federal o Projeto de Lei 2.243/2026, de autoria da senadora Eliziane Gama, que propõe a criação do Programa Nacional de Proteção à Trabalhadora Doméstica

Sobre o aborto, Messias afirmou ser pessoalmente contrário, mas ponderou que o tema deve ser tratado pelo Congresso Naciona

A mensagem de veto ainda aponta que o projeto poderia comprometer o ordenamento jurídico e o sistema de garantias fundamentais

Além das obras, o projeto estabelece metas e indicadores de desempenho, como a ampliação do número de quilômetros recuperados, a redução de trechos intransitáveis, a diminuição dos custos logísticos e a melhoria da segurança viária no meio rural