As empresas que possuem dívidas ativas com a União, cujo montante seja inferior a R$ 45 milhões, têm até esta sexta-feira, dia 21, para se beneficiarem das condições especiais de regularização de débitos. Essa medida integra a Semana Nacional de Regularização Tributária, uma iniciativa conjunta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
A adesão ao programa deve ser realizada exclusivamente através do portal Regularize. As condições oferecidas incluem a possibilidade de redução de até 65% sobre juros, multas e encargos. Além disso, o valor total da dívida pode ser parcelado em até 114 vezes mensais.
De acordo com informações fornecidas pelo CNJ, é possível negociar mesmo em situações onde existam processos judiciais ativos ou quando parcelamentos anteriores tenham sido cancelados ou estejam com a cobrança suspensa temporariamente.
A transação tributária, que foi implementada em 2020, visa estabelecer uma política pública voltada para a fiscalidade, promovendo a regularização consensual de débitos considerados difíceis de recuperar ou que os contribuintes não consigam pagar integralmente. Essa abordagem, conforme destacou o CNJ, busca facilitar a renegociação sob condições mais favoráveis.
O principal objetivo é permitir que as empresas possam se reerguer financeiramente, contribuindo assim para a manutenção dos empregos e o fomento à economia, além de assegurar recursos para políticas públicas essenciais.
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