Desde o início de 2023, a Prefeitura de Ponta Grossa enviou 83 projetos de lei em regime de urgência à Câmara Municipal. Os dados foram obtidos em um levantamento realizado pela Casa de Leis, a pedido do Portal BnT. No período, apenas três desses projetos foram rejeitados e um foi retirado de votação.
Ainda conforme o levantamento, o número de projetos enviados com esse tipo de tramitação representa cerca de 34% das 247 propostas protocoladas pelo Executivo desde 2023. A distribuição por ano mostra 51 projetos em 2023, 24 em 2024 e, até o momento, 8 em 2025. Confira um gráfico que detalha esses dados extraídos com a Câmara Muncipal.
O regime de urgência está previsto na Lei Orgânica do Município (LOM) e no Regimento Interno da Câmara Municipal de Ponta Grossa. Conforme as diretrizes da Casa de Leis, o regime de urgência pode ser solicitado pelo prefeito, pela Mesa Executiva, por comissão competente ou por um terço dos vereadores, desde que o pedido seja fundamentado.
O artigo 134 do regimento prevê que, com a aprovação da urgência, as comissões têm até quinze dias para emitir parecer conjunto e o projeto deve ser incluído na Ordem do Dia da sessão seguinte, podendo ser votado com ou sem parecer.
Impactos
O professor Pedro Fauth Manhães Miranda, do curso de Direito da UEPG, explica como a tramitação urgente altera o processo legislativo. Segundo ele, o uso do regime de urgência deve ser adequado apenas em alguns casos.
“Há sim projetos de lei que têm esse caráter de urgência que têm que ser aprovados rápido, que têm alguma calamidade acontecendo, que têm alguma necessidade de se passar o projeto rapidamente para contratar mais funcionários, mais médicos, mais pessoas para trabalharem no município”, aponta.
No entanto, ele avalia que parte dos projetos analisados não apresentou, aparentemente, essa necessidade. “Por exemplo, uma doação de imóvel me parece algo um pouco mais simples. Mas coisas que não são simples deveriam ter um debate muito mais aprofundado, muito mais detalhado, com a população.”
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Entre os exemplos mencionados por Pedro que precisariam ter debates mais aprofundados, estão alterações no Código Tributário Municipal (PL 347/2023) e no Estatuto dos Direitos das Pessoas com Deficiência (PL 413/2023), ou propostas que tratam sobre a autorização para abertura de crédito suplementar.
A exemplo disso, o Poder Executivo enviou um projeto para parecer das comissões, que propõe novas alterações no Estatuto dos Direitos das Pessoas com Deficiência, desta vez, sob regime ordinário. O texto, enviado neste mês, propõe a redução de 30% a 50% da jornada de trabalho para servidores públicos com deficiência, em casos necessários. Veja aqui.
“Essas discussões devem ter um detalhamento maior, um aprofundamento maior por parte dos parlamentares. Então eu não consigo culpar apenas o Poder Executivo. Porque o Poder Legislativo também me parece responsável nessa conjuntura”, aponta Pedro Miranda.
Legislativo
O presidente da Câmara Municipal, vereador Julio Kuller (MDB), vê o uso do regime de urgência de “forma natural”. Porém, ele opina que o uso excessivo do instrumento pode impactar no trabalho do Legislativo. “Na leitura do dispositivo dá para ver se são situações que exigem urgência na implementação ou se a sua não aprovação urgente pode criar prejuízos. Cada regime de urgência diminui a possibilidade de discussão de uma matéria, o que é ruim para o Legislativo… mas isso tudo é forma.”
No entanto, ele também complementa ressaltando a decisão de aceitar ou não o regime de urgência, cabível aos parlamentares. “Isso não tira a importância do Legislativo, até porque todos os regimes de urgência precisam ser aprovados pela maioria da Câmara. Então, de alguma forma, o regime de urgência tem o aceite ou não dos vereadores”, aponta.
Poder Executivo
A reportagem procurou a Prefeitura de Ponta Grossa para comentar o envio de projetos em regime de urgência, mas não obteve retorno até o fechamento desta matéria.
