A Prefeitura de Ponta Grossa informou ao Portal BnT que vai recorrer à decisão liminar que suspende a Lei Municipal 15.385/2024, que determina o reajuste salarial da prefeita, vice e secretários de Ponta Grossa. A decisão foi proferida nesta terça-feira (21) pela juíza Luciana Virmond Cesar, da 2ª Vara Criminal de Ponta Grossa.
A decisão foi proferida por conta de uma ação popular protocolada no mês de dezembro, pelos professores Carlos Ricardo Grokorriski, Marcelo Engel Bronosky e Sérgio Luiz Gadini. A ação argumenta que a medida que aprova o reajuste salarial viola a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que proíbe o aumento de despesas com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo poder. Relembre detalhes sobre a ação popular clicando aqui.
Os argumentos foram acolhidos pela juiza Luciana Virmond Cezar, que impediu o pagamento dos subisídios. A pena para caso haja o descumprimento da medida é uma multa diária de R$70 mil.
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