Em Sessão Ordinária desta segunda-feira (18), a Câmara Municipal de Ponta Grossa aprovou o Projeto de Lei Executivo nº161/2023, que regulamenta o Passe Livre para estudantes da rede pública de ensino da cidade, assim que vigorar o novo contrato do transporte coletivo.
De acordo com a proposta, o Passe Livre garante 4 passagens diárias gratuitas para todos os estudantes da rede pública, sem necessidade de comprovar contraturno.
De autoria do Mandato Coletivo do PSOL, o projeto teve articulação do então co-vereador Guilherme Mazer. O Mandato já havia apresentado, em junho, emenda ao projeto de lei do novo sistema do transporte coletivo, adicionando a iniciativa do Passe Livre. Ela foi parcialmente derrotada, com a justificativa de que era necessário a previsão do controle da disponibilização dos créditos.
“No entanto, naquele mesmo dia, em diálogo com representantes do poder executivo e o líder do governo na Câmara, Vereador Júlio Kuller, conseguimos que, através de pronunciamento do líder na sessão extraordinária que votou em segunda discussão o projeto de lei do transporte, o governo se comprometesse a encaminhar um projeto de lei de acordo com aquilo que já havíamos debatido com o movimento estudantil e a prefeitura”, contextualiza a covereadora Ana Paula de Melo.
O PL 161 foi aprovado por unanimidade e, caso sancionado pela prefeita, assim que sair a nova licitação do transporte coletivo, deverá entrar em vigor. Há algumas condições a serem cumpridas, como, por exemplo, frequência mínima de 85% nas atividades regulares.
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