Ponta Grossa quer mudar lei de 59 anos sobre funcionamento do comércio
Proposta altera lei de 1967 e permite que estabelecimentos decidam se mantêm as portas abertas; texto está em primeira discussão
A Câmara Municipal de Ponta Grossa analisa, nesta quarta-feira (19), um projeto que pode flexibilizar o funcionamento do comércio durante os feriados. A proposta permite que cada estabelecimento decida se mantém ou não as portas abertas nessas datas.
De autoria do vereador Julio Kuller, o Projeto de Lei nº 86/2026 altera a Lei Municipal nº 1.921, de 24 de maio de 1967, que estabelece regras para o fechamento do comércio nos feriados.
O que pode mudar
O texto apresentado pelo vereador determina que o comércio “poderá manter suas portas fechadas” nos feriados nacionais, estaduais e municipais. Na justificativa, Kuller explica que o objetivo é permitir que cada comerciante decida sobre o funcionamento do próprio estabelecimento.
A proposta também estabelece que os feriados considerados para aplicação da legislação deverão ser relacionados anualmente por meio de decreto municipal, assinado pelo chefe do Poder Executivo e publicado no Diário Oficial.
Caso seja aprovado, o projeto substituirá a regra atualmente prevista na legislação municipal. A mudança, porém, ainda depende da conclusão da tramitação na Câmara e de eventual sanção do Poder Executivo.
Parecer apontou questionamentos jurídicos
Durante a análise do projeto, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação consultou o Instituto Brasileiro de Administração Municipal (Ibam). O parecer reconheceu que o município possui competência para estabelecer regras relacionadas ao horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais. Entretanto, o instituto concluiu pela inviabilidade jurídica da proposta por entender que o texto atribui ao Poder Executivo a responsabilidade de definir anualmente os feriados por decreto.
Segundo o parecer, essa previsão poderia representar uma interferência entre os Poderes. O Ibam recomendou que a definição fosse realizada por meio de lei, e não por decreto. O posicionamento, entretanto, tem caráter consultivo. O documentação da tramitação informa que o projeto recebeu pareceres favoráveis das comissões de Finanças, Orçamento e Fiscalização e de Obras, Serviços Públicos, Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Acessibilidade.
O Projeto de Lei nº 86/2026 foi incluído na pauta da sessão ordinária desta quarta-feira para primeira discussão. Até a conclusão das votações, as regras atuais continuam valendo normalmente.
