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Política

Ratinho Junior sanciona lei que obriga hospitais a informar casos de aborto

Lei sobre aborto no Paraná obriga hospitais a enviar dados mensais à Secretaria da Saúde. Entenda as regras e quando entram em vigor

Ratinho Junior sanciona lei que obriga hospitais a informar casos de aborto
AEN
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O governador do Paraná, Ratinho Junior, sancionou nesta segunda-feira (16) a Lei Estadual nº 23.491/2026, que estabelece a obrigatoriedade de hospitais, clínicas e maternidades das redes pública e privada encaminharem mensalmente à Secretaria de Estado da Saúde (Sesa) informações sobre os casos de aborto registrados no Estado. A medida foi oficializada durante cerimônia no Palácio Iguaçu, em Curitiba.

De autoria do deputado estadual Marcio Pacheco (Republicanos), a legislação tem como objetivo ampliar a produção de dados sobre abortamentos no Paraná e fornecer informações para a elaboração de políticas públicas voltadas à saúde e à assistência às mulheres.

A nova lei é resultado do Projeto de Lei nº 830/2025, aprovado pela Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) com 32 votos favoráveis e cinco contrários em segunda votação. Antes da análise em plenário, a proposta recebeu pareceres favoráveis das comissões de Constituição e Justiça, Saúde Pública e Defesa dos Direitos da Mulher.

Quais informações deverão ser encaminhadas?

De acordo com a legislação, os estabelecimentos de saúde deverão elaborar relatórios mensais com informações sobre três categorias de abortamento: espontâneo, provocado e previsto em lei.

Entre os dados exigidos estão o número de procedimentos realizados, a idade gestacional, o método utilizado, a justificativa clínica ou legal, a realização de curetagens, possíveis complicações e registros de óbitos.

As informações deverão ser encaminhadas sem a identificação das pacientes, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Nos municípios com até 30 mil habitantes, a divulgação ocorrerá de maneira agrupada por regional de saúde, como medida adicional para preservar a identidade das mulheres.

Governo pretende utilizar dados para políticas públicas

Durante a cerimônia de sanção, Ratinho Junior destacou que a centralização das informações permitirá ao Estado compreender melhor a realidade dos atendimentos realizados nos municípios paranaenses.

Segundo o governador, a legislação permitirá organizar os dados dos hospitais por região e município, contribuindo para a discussão de políticas de apoio às gestantes e às crianças.

O deputado Marcio Pacheco também defendeu a importância da medida. Para o parlamentar, a sistematização dos registros poderá ajudar a identificar situações de vulnerabilidade e orientar ações de proteção e assistência.

“Esta será a primeira oportunidade de termos dados mais detalhados sobre os abortos no Paraná, permitindo conhecer melhor o perfil das mulheres que passam por essa situação, como a faixa etária e a condição social”, afirmou.

Pacheco considera a aprovação um dos principais marcos de sua trajetória política e avalia que a iniciativa poderá servir de referência para outros estados brasileiros.

Divulgação dos dados e penalidades

A legislação estabelece prazo de até 30 dias para que a Secretaria de Estado da Saúde organize e disponibilize os dados recebidos, por meio de seu site oficial ou do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan).

A divulgação deverá preservar o sigilo das pacientes, sendo proibida a publicação de informações pessoais que possibilitem sua identificação.

Hospitais, clínicas e maternidades que deixarem de cumprir as exigências estarão sujeitos às penalidades previstas no Código de Saúde do Paraná, instituído pela Lei Estadual nº 13.331/2001.

A nova legislação entrará em vigor 90 dias após sua publicação no Diário Oficial do Estado.

Entidades destacam importância da medida

Representantes de organizações da sociedade civil participaram da cerimônia realizada no Palácio Iguaçu e manifestaram apoio à iniciativa.

O padre Silvio Rodrigues Roberto, dirigente da Casa Pro Vida Mãe Imaculada, de Curitiba, avaliou que a medida poderá contribuir para ampliar a transparência das informações e orientar políticas públicas.

“Para nós do terceiro setor, esse momento é muito importante, porque vai trazer transparência. Assim, o poder público poderá ter políticas públicas em favor da vida”, declarou.

A presidente do Instituto Rede Providus, de Londrina, Patricia Garcia R. Gil, também destacou a possibilidade de utilização dos dados para aprimorar o atendimento às mulheres, inclusive após os procedimentos.

Para a representante, a legislação poderá contribuir para o planejamento de ações de acolhimento e acompanhamento na rede de saúde.

Ao final da cerimônia, Marcio Pacheco afirmou que considera a nova lei uma das mais importantes e desafiadoras de sua atuação parlamentar.

“O Paraná é pioneiro e pode inspirar outros estados. Estamos protegendo o que temos de mais precioso: a vida”, declarou. (As informações são da Agência Estadual de Notícias)

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Luis Carlos Pimentel
Autoria
Luis Carlos Pimentel
Formado em Técnica Contábil, estudou Jornalismo na Faculdade Secal. Há 40 anos trabalha em meios de comunicação social. Trabalhou em emissoras de rádio, jornais impressos e portais. Registro Mtb/PR - 4451
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