Reclamação de serviços públicos em Ponta Grossa pode ganhar novo sistema oficial
Projeto cria sistema oficial para reclamação de serviços públicos em Ponta Grossa. A proposta avança na Câmara e prevê mais transparência e respostas aos cidadãos.
A reclamação de serviços públicos em Ponta Grossa poderá ganhar um novo mecanismo oficial para registrar, acompanhar e cobrar respostas sobre falhas na prestação de serviços municipais. O Projeto de Lei Ordinária nº 169/2026, em tramitação na Câmara Municipal, institui diretrizes para a criação do Sistema Concentrado de Notificação Extrajudicial de Serviços Públicos, uma ferramenta que busca fortalecer a comunicação entre a população, os prestadores de serviços e o Poder Público. O projeto entrou na Ordem do Dia desta segunda-feira (6) para segunda discussão e votação, após receber parecer favorável das comissões permanentes e ser aprovado em primeira votação pelos vereadores.
De autoria do vereador Leo Farmacêutico, a proposta pretende oferecer um procedimento padronizado para que moradores possam formalizar reclamações relacionadas aos serviços públicos municipais, como interrupções, demora no atendimento, falhas na execução, omissões e outras irregularidades que afetem diretamente a população.
Como funcionará o sistema de reclamação de serviços públicos em Ponta Grossa
Pelo texto do projeto, qualquer cidadão poderá apresentar uma notificação extrajudicial antes mesmo de recorrer à Justiça. O registro poderá ser realizado por meios eletrônicos, presenciais, telefônicos ou por outros canais que venham a ser regulamentados pelo Poder Executivo.
As notificações deverão conter informações básicas, como a identificação do usuário, o serviço público envolvido, a descrição objetiva do problema, o local da ocorrência, quando aplicável, e o pedido de providências.
Além disso, o Município deverá oferecer auxílio às pessoas que encontrarem dificuldades para registrar suas manifestações, garantindo que o sistema seja acessível a todos os cidadãos. O tratamento das informações também deverá seguir as determinações da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Prazo para resposta
Um dos principais diferenciais da proposta é estabelecer parâmetros para que as reclamações recebam retorno dos responsáveis pela prestação dos serviços públicos.
O projeto determina que, quando não houver prazo específico previsto em contrato ou regulamentação, o prestador do serviço deverá responder à notificação em até 20 dias. Esse período poderá ser prorrogado por mais 10 dias, desde que exista justificativa formal.
Caso não haja resposta ou sejam constatadas irregularidades, poderão ser adotadas medidas administrativas previstas na legislação vigente e nos contratos administrativos.
Mais transparência na prestação dos serviços
Outro ponto previsto no Projeto de Lei é a divulgação periódica de indicadores sobre a qualidade dos serviços públicos oferecidos à população. Conforme a proposta, o Poder Executivo deverá publicar relatórios estatísticos contendo informações como:
- índice de solução das demandas por prestador de serviço;
- tempo médio de resposta às notificações;
- irregularidades mais recorrentes registradas pelos usuários.
Esses dados deverão ser divulgados respeitando a legislação sobre proteção de dados pessoais, permitindo que a população acompanhe o desempenho dos serviços públicos municipais de maneira mais transparente.
Objetivo é fortalecer a participação da população
Na justificativa do projeto, o autor destaca que muitos usuários enfrentam dificuldades para comprovar reclamações já realizadas junto aos órgãos públicos ou concessionárias responsáveis pelos serviços municipais.
Segundo o texto, a criação de um sistema concentrado permitirá registrar oficialmente essas manifestações, aumentar a rastreabilidade das reclamações, fortalecer o controle social e incentivar melhorias contínuas na prestação dos serviços públicos em Ponta Grossa.
A proposta também ressalta que o projeto não interfere diretamente na estrutura administrativa do Município, cabendo ao Poder Executivo regulamentar os aspectos técnicos e operacionais para implantação do sistema.
Projeto já passou pelas comissões
Antes de chegar ao plenário, o Projeto de Lei nº 169/2026 recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização e da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Acessibilidade.
Durante a tramitação, também foi aprovada uma emenda de redação que apenas corrigiu aspectos de técnica legislativa, sem alterar o conteúdo da proposta.
Na primeira discussão, realizada no dia 1º de julho, o projeto foi aprovado por 16 votos favoráveis, sem votos contrários ou abstenções. Agora, a matéria retorna ao plenário para segunda discussão e votação. Caso seja aprovada novamente, seguirá para sanção do Poder Executivo, etapa necessária para que a nova legislação entre em vigor.
