STF: Polícia Penal e contratos temporários sem transição

O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou a criação de uma regra de transição na decisão que impede o Estado do Acre de contratar temporariamente pessoas para exercer funções próprias da Polícia Penal. A Corte também negou pedido de modulação dos efeitos do julgamento, mecanismo que poderia estabelecer um período de adaptação.

As informações constam no acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade, cuja publicação detalha os fundamentos adotados.

Sem regra de transição para contratos

Segundo o Supremo, não havia motivo para adiar ou estabelecer uma aplicação diferente da decisão. A Constituição já prevê, desde 2019, como devem ser preenchidos os quadros da Polícia Penal. A decisão cita que o Estado realizou concurso público e menciona a existência de uma proporção limitada de profissionais contratados temporariamente.

Esses dois fatores foram usados pela Corte para justificar a rejeição do pedido de criação de uma regra de transição. São eles:

• Realização de concurso público pelo Estado;
• Proporção limitada de profissionais contratados temporariamente.

O tribunal entendeu que a situação do Acre não demandava um período extra de adaptação para cumprir a decisão.

Modulação dos efeitos é negada

A nova publicação dos fundamentos revela que o STF também rejeitou um pedido para modular os efeitos do julgamento. A modulação permitiria estabelecer uma regra ou período de transição para que o estado se adequasse gradualmente.

Ao negar o pedido, o tribunal considerou que o entendimento sobre o tema já havia sido reconhecido em decisões anteriores. Além disso, o Estado do Acre adotou providências para adequar o sistema às regras constitucionais. Com isso, a proibição de contratos temporários para funções típicas da Polícia Penal permanece integral.

Precedentes em Maranhão e Minas Gerais

O acórdão também destaca que o caso do Acre segue o entendimento já adotado pelo STF em outros estados. A Corte cita decisões envolvendo o Maranhão e Minas Gerais, nas quais também foi reconhecida a impossibilidade de contratação temporária para o exercício das atividades típicas da Polícia Penal.

A referência a esses julgados demonstra a consolidação do posicionamento do tribunal sobre o assunto. A aplicação uniforme da regra constitucional em diferentes unidades da federação é ressaltada na fundamentação.

Ação questionou Lei Complementar 58/1998

A ação foi apresentada pela Associação dos Policiais Penais do Brasil (AGEPPEN-Brasil) e questionava dispositivos da Lei Complementar nº 58/1998. Essa norma permite contratações temporárias para atividades de segurança pública, saúde e outros serviços essenciais.

O julgamento resultou na proibição do uso desses contratos para funções próprias da Polícia Penal. A decisão do STF determina que os quadros devem ser preenchidos conforme previsto na Constituição, cuja regra específica para a Polícia Penal está em vigor desde 2019.

Impacto imediato para o Acre

Com a negativa de transição e modulação, o Estado do Acre deve observar imediatamente a decisão do STF. A proibição de novas contratações temporárias para atividades de polícia penal já está em vigor. O tribunal ressaltou que o estado possuía apenas uma proporção limitada de profissionais nessa situação e já havia realizado concurso público. Isso reduz o impacto prático da medida, pois há caminho constitucional para suprir eventuais necessidades de pessoal.

O julgamento representa um marco na definição dos quadros da Polícia Penal e deve orientar futuras decisões sobre o tema. O portal Boca no Trombone continuará acompanhando o andamento de ações semelhantes em outros estados e trará as atualizações necessárias para seus leitores.

Fonte

• ac24horas.com