TCU encontra irregularidades em 82% das emendas Pix fiscalizadas
Fiscalização das emendas PIX analisou repasses para estados e municípios e identificou falhas em transparência, rastreabilidade, planejamento e execução dos recursos públicos
O Tribunal de Contas da União (TCU) identificou irregularidades em 82% das chamadas emendas Pix fiscalizadas durante a maior auditoria já realizada sobre esse tipo de transferência de recursos públicos. O levantamento reforça preocupações sobre a falta de transparência e de mecanismos de controle na aplicação das verbas destinadas a estados e municípios.
A auditoria foi conduzida em conjunto com 28 tribunais de contas estaduais e municipais, por meio da Rede Integrar, e analisou a execução de transferências especiais em 21 estados, no Distrito Federal e em 42 municípios. Ao todo, foram fiscalizados cerca de R$ 497 milhões em recursos oriundos de emendas parlamentares conhecidas como “emendas Pix”.
Principais problemas encontrados
Segundo o TCU, as irregularidades envolvem falhas no planejamento dos gastos, deficiência nos controles internos, baixa transparência, dificuldades para rastrear a destinação dos recursos e problemas na execução das despesas.
Entre as situações identificadas estão indícios de superfaturamento, sobrepreço em contratações, utilização de recursos em finalidades vedadas pela legislação e descumprimento de normas estabelecidas pela Secretaria do Tesouro Nacional para a gestão dessas verbas.
Outro dado considerado preocupante foi o resultado do Indicador de Transparência Ativa das Transferências Especiais (Taep), criado pelo próprio TCU. Em uma escala de 0 a 100, a média dos entes fiscalizados foi de apenas 26,7 pontos, classificação considerada baixa pelo órgão de controle.
O que são as emendas Pix?
As chamadas emendas Pix são transferências especiais de recursos da União para estados e municípios. Diferentemente de outras modalidades de emendas parlamentares, elas permitem maior flexibilidade na utilização dos valores pelos entes beneficiados, característica que vem sendo alvo de questionamentos de órgãos de controle e do Supremo Tribunal Federal (STF) quanto à necessidade de ampliar a transparência e a rastreabilidade dos recursos.
Relatório será enviado ao STF
O ministro Walton Alencar Rodrigues, relator do processo no TCU, afirmou que as falhas encontradas demonstram que os mecanismos atuais ainda são insuficientes para evitar riscos de má gestão e prejuízos ao erário.
Os resultados da auditoria serão compartilhados com o Supremo Tribunal Federal para subsidiar a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, que trata das regras de transparência e controle das emendas parlamentares. Além disso, cada tribunal de contas participante adotará as providências cabíveis nos casos específicos identificados durante as fiscalizações.
