Os Vereadores Ede Pimentel (PDT) e Izaias Salustiano (PL) protocolaram nesta quinta-feira (25) na Câmara Municipal de Ponta Grossa o Projeto de Lei 307/2024, que visa alterar a Lei n.º 9.973, de 27 de julho de 2009, referente à permissão de uso do Centro de Comércio Popular de Ponta Grossa.
O ato de protocolo contou com a presença de Roberto Ferreira de Lima, Presidente da Associação dos Microempresários de Produtos Importados Nacionais (AMEPIN), e Nelson Heidmann, associado da AMEPIN, demonstrando o apoio da comunidade empresarial local à iniciativa.
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O Projeto de Lei 307/2024, fruto de uma parceria bipartidária, propõe uma mudança significativa no artigo 2º da referida lei, estabelecendo que a permissão de uso dos espaços no Centro de Comércio Popular será objeto de licitação, com um prazo total de 20 anos a contar da data original da lei. Isso significa que a permissão seria válida até 27 de julho de 2029, proporcionando um período adequado para que o município realize os procedimentos licitatórios necessários.
Pontos principais do Projeto de Lei 307/2024:
- Extensão do prazo de permissão de uso para um total de 20 anos (até 27 de julho de 2029)
- Realização de licitação para ocupação dos espaços
- Pagamento de preço público mensal baseado na melhor oferta
O Vereador Pimentel, do PDT, destaca a urgência da proposta: “O decreto n.º 20.119/2022 prorrogou as permissões de uso apenas até 30 de junho de 2022. Com o Projeto de Lei 307/2024, buscamos resolver uma situação de insegurança jurídica que precisa ser endereçada imediatamente.”
Por sua vez, o Vereador Salustiano, do PL, enfatiza a importância da colaboração entre partidos e o apoio da comunidade empresarial: “O Projeto de Lei 307/2024 é um tema que transcende as diferenças partidárias. Estamos unidos, junto com a AMEPIN, em prol do desenvolvimento econômico de nossa cidade e da segurança jurídica dos comerciantes.”
Roberto Ferreira de Lima, Presidente da AMEPIN, expressou seu apoio ao projeto: “O Projeto de Lei 307/2024 é fundamental para a estabilidade dos nossos associados e para todo o comércio da região.”
A situação é agravada pela aparente paralisia nos processos de abertura de edital na Prefeitura. “Os processos para a elaboração e publicação do edital de licitação estão praticamente paralisados, o que aumenta significativamente a insegurança dos comerciantes”, afirmam os vereadores.
Os autores do Projeto de Lei 307/2024 ressaltam que o impacto dessa incerteza vai além dos permissionários do Centro de Comércio Popular. “Os comerciantes das áreas circundantes também estão sentindo os efeitos dessa instabilidade. O Centro de Comércio Popular é um importante polo de atração de clientes para toda a região, e sua situação incerta afeta todo o ecossistema comercial local.”
A expectativa é que o Projeto de Lei 307/2024 seja discutido e votado nas próximas sessões da Câmara Municipal. Caso aprovado, a nova lei entrará em vigor na data de sua publicação, regularizando a situação dos permissionários e estabelecendo um cronograma claro para a futura licitação.
