O Banco Central do Brasil (BC) anunciou mudanças significativas em sua regulamentação sobre o sistema de pagamentos instantâneos, o Pix. A nova norma, publicada na última quinta-feira (6), estabelece que chaves de acesso pertencentes a pessoas físicas e jurídicas cuja situação cadastral na Receita Federal não esteja regular serão excluídas da base de dados do BC. Essa medida é parte de um esforço contínuo para aumentar a segurança nas transações realizadas por meio do Pix e prevenir fraudes que utilizam informações divergentes das registradas.
Com as alterações, os CPFs com situações como “suspensa”, “cancelada”, “titular falecido” e “nula” não poderão registrar chaves Pix. Da mesma forma, empresas cujos CNPJs apresentem condições como “suspensa”, “inapta”, “baixada” ou “nula” também ficam impedidas de realizar o registro de suas chaves.
O Banco Central enfatiza que essa restrição se relaciona exclusivamente à verificação da conformidade cadastral e não está vinculada à regularidade no pagamento de tributos. A medida visa assegurar que as instituições financeiras e as instituições de pagamento associadas ao sistema Pix verifiquem se os nomes associados às chaves estão corretos, conforme os registros da Receita Federal.
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Além disso, a nova regulamentação impõe que essa verificação seja realizada sempre que houver operações relacionadas às chaves Pix, incluindo registros, alterações, portabilidades ou reivindicações de posse. De acordo com o BC, essas mudanças dificultarão a ação de golpistas que tentam utilizar chaves associadas a nomes diferentes dos cadastrados oficialmente.
Para garantir a implementação das novas regras, o Banco Central se comprometeu a monitorar periodicamente as práticas dos participantes do Pix e poderá aplicar sanções às instituições que não atenderem às exigências estabelecidas.
A instituição financeira também anunciou medidas adicionais para identificar e corrigir chaves Pix que estejam com informações divergentes dos registros da Receita Federal. Outra alteração relevante proíbe modificações nas informações vinculadas a chaves aleatórias e impede a reivindicação de posse sobre chaves associadas a endereços de e-mail.
Agora, caso uma pessoa ou empresa deseje alterar dados associados a uma chave aleatória, deverá excluir a chave existente e criar uma nova. Em relação às chaves de e-mail, estas não poderão ser transferidas para outros usuários, mantendo-se a possibilidade apenas para as chaves do tipo celular, permitindo que números pré-pagos possam ser reatribuídos.
Por fim, o Banco Central também liberou o processo de devolução de valores em dispositivos não cadastrados. Essa decisão busca facilitar transações de devolução realizadas em boa-fé por recebedores, que estavam limitadas devido a uma restrição anterior imposta em novembro do ano passado.
*Com informações da Assessoria
