A Câmara Municipal de Ponta Grossa (CMPG) aprovou em primeira discussão com 15 votos favoráveis, na sessão ordinária desta segunda-feira (3), o Projeto de Lei nº 377/2025, que propõe uma ampla reorganização administrativa no Poder Executivo. O projeto havia sido encaminhado em regime de urgência à Câmara Municipal, com pedido de apreciação pelos vereadores para que as novas diretrizes administrativas passem a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2026.
O texto, assinado pela prefeita Elizabeth Schmidt (União), extingue a Fundação Municipal de Saúde, transfere atribuições para a Secretaria Municipal de Saúde e redefine a estrutura de infraestrutura e planejamento urbano do município.
De acordo com a proposta, a Secretaria Municipal de Saúde passa a ser a sucessora legal de todos os compromissos, programas e projetos antes mantidos pela Fundação, inclusive aqueles vinculados a repasses dos governos estadual e federal. O objetivo, segundo a mensagem encaminhada ao Legislativo, é adequar o quadro normativo às exigências técnicas para a elaboração do Plano Plurianual (PPA 2026-2029), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), garantindo maior eficiência e transparência na gestão pública.
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O projeto também altera a nomenclatura da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Planejamento, que passa a se chamar apenas Secretaria Municipal de Infraestrutura. Com isso, o Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Ponta Grossa (IPLAN) absorve os setores de Cadastro Técnico Municipal (CTM), Departamento de Planejamento Urbano e Projetos e Superintendência de Urbanismo, concentrando as atividades relacionadas ao planejamento territorial e urbano.
A proposta reforça que as mudanças não geram novas despesas, pois utilizam a estrutura e os recursos já existentes, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Segundo a mensagem nº 099/2025, a atualização é necessária para “garantir a melhor prestação dos serviços públicos e adequar o funcionamento administrativo às novas demandas orçamentárias do município”.
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