Com reclamações, Câmara mantém veto e barra retirada de remédios em farmácias privadas
Proposta de Ricardo Zampieri buscava garantir medicamentos de uso contínuo a pacientes do SUS quando houvesse falta na rede municipal
A Câmara Municipal de Ponta Grossa manteve, por 11 votos a um, o veto total ao projeto que previa o credenciamento de farmácias privadas para o fornecimento gratuito de medicamentos aos pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS).
Com o resultado, fica barrada a criação do Programa Municipal de Complementação da Assistência Farmacêutica. A proposta permitiria que pacientes retirassem medicamentos em estabelecimentos credenciados quando o produto estivesse temporariamente indisponível nas farmácias da rede pública.
A Lei nº 15.935 teve origem no Projeto de Lei nº 22/2026, apresentado pelo vereador Ricardo Zampieri. O veto do Poder Executivo foi analisado em discussão única durante a sessão da Câmara.
Autor defendeu proposta
Antes da votação, Zampieri afirmou que o projeto havia sido elaborado para atender pacientes que enfrentam dificuldades para encontrar medicamentos de uso contínuo na rede pública. “Estamos aqui com um projeto voltado para a comunidade de Ponta Grossa. Está faltando medicamento de uso contínuo”, declarou o vereador.
O parlamentar também argumentou que iniciativas semelhantes já funcionam em outros municípios. Segundo Zampieri, a justificativa jurídica apresentada para o veto não se sustentaria diante das mudanças promovidas pela nova Lei de Licitações.
A proposta estabelecia que o fornecimento pelas farmácias privadas somente poderia ocorrer mediante receita emitida por profissional da rede pública, comprovação da falta do medicamento na unidade municipal e autorização da Secretaria Municipal de Saúde.
Os estabelecimentos seriam escolhidos por chamamento público e não poderiam cobrar qualquer valor dos pacientes. O Município seria responsável pelo pagamento dos medicamentos fornecidos.
Prefeitura apontou impedimentos
Na justificativa encaminhada à Câmara, a Prefeitura reconheceu a relevância social da iniciativa, mas apontou impedimentos jurídicos, administrativos e orçamentários.
Entre os argumentos apresentados estavam a inadequação do modelo de credenciamento para a compra de medicamentos, a ausência de estimativa do impacto financeiro e a interferência do Legislativo em atribuições administrativas do Poder Executivo.
O Município também citou uma decisão do Tribunal de Contas do Estado do Paraná sobre um modelo semelhante utilizado anteriormente em Ponta Grossa. Para a administração, a compra dos medicamentos deve seguir os procedimentos previstos na legislação de licitações.
O projeto ainda previa atendimento prioritário a idosos, pessoas com deficiência, pacientes em situação de vulnerabilidade social e portadores de doenças crônicas. Com a manutenção do veto, o programa não será implantado nos moldes aprovados anteriormente pelos vereadores.
