A Câmara Municipal de Ponta Grossa aprovou em segunda discussão o Projeto de Lei 041/2025, que propõe o desconto por interrupção no abastecimento de água aos clientes. A votação ocorreu na sessão desta quarta-feira (19) e teve 16 votos favoráveis.
A proposta altera a Lei 8.427/2006, que dispõe sobre o fornecimento de serviços de abastecimento de água na cidade, e já havia sido votada em regime de urgência na última segunda-feira (17).
O projeto, de autoria dos vereadores Leo Farmacêutico (União Brasil), Joce Canto (PP), Geraldo Stocco (PV), Leandro Bianco (Republicanos) e Guilherme Mazer (PT), propõe a obrigatoriedade de registro nas faturas mensais, informando os dias em que ocorreram interrupções no abastecimento, quando motivadas por razões técnicas.
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Além disso, o projeto estabelece que, caso a interrupção do serviço ultrapasse 24 horas consecutivas ou 48 horas acumuladas em um período de um mês, os consumidores tenham direito a um desconto proporcional na tarifa. O abatimento será aplicado diretamente na fatura do mês seguinte, calculado com base na tarifa mínima de consumo e no tempo em que o abastecimento ficou interrompido. Caso as novas regras sejam descumpridas pela entrega, ela estará sujeita às decisões previstas no projeto.
Caso o projeto seja aprovado pelo Executivo, a Sanepar terá o prazo de 30 dias para se adequar às novas normas determinadas pela lei.
