Nesta quarta-feira (20), a Câmara Municipal de Ponta Grossa discute em primeira votação o Projeto de Lei nº 260/2025, encaminhado pela prefeita Elizabeth Schmidt (UNIÃO), que institui o programa “Caixa D’Água Solidária”. A iniciativa busca garantir acesso à água potável para famílias em situação de vulnerabilidade social, atendendo a um dos principais pontos do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o Ministério Público, a Sanepar e o município.
O programa prevê a entrega gratuita de uma caixa d’água de 500 litros, acompanhada de kit de instalação e serviço de montagem. O benefício será direcionado a famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único do Governo Federal, com renda bruta mensal de até três salários mínimos.
Benefícios e justificativas do projeto
Segundo a mensagem enviada pelo Executivo ao Legislativo, a medida é uma resposta aos impactos causados pelas interrupções recorrentes no abastecimento de água em Ponta Grossa, que afetaram milhares de moradores de bairros como Uvaranas, Oficinas, Contorno e regiões mais altas da cidade.
Entre os benefícios destacados estão a redução da vulnerabilidade social, já que as famílias terão reserva mínima para consumo e higiene; maior eficiência no sistema público, diminuindo a necessidade de caminhões-pipa em casos emergenciais; além da promoção da saúde, evitando o uso de água imprópria.
Entrevista com o presidente da Câmara
Em entrevista ao BnT News, o presidente da Câmara, vereador Julio Küller (MDB), reforçou a importância do projeto. “Nós temos um déficit aí de caixa d’água muito grande na nossa cidade. E nós tivemos um sofrimento incrível aí com tudo o que aconteceu com a Sanepar, né? E a falta de abastecimento de água na nossa cidade. Muita gente sofreu bastante. Eu, no meu caso, eu tenho caixa d’água. Então, por um tempo a gente acaba conseguindo se manter, né? Mas muitas pessoas não têm e essa era a nossa preocupação.”
O vereador também destacou que o TAC firmado traz consequências reais. “É importante prevenir e, na verdade, se trata também de acompanhar aquilo que foi proposto pelo próprio Ministério Público. Também tem outras sanções impostas à Sanepar como multas. É só para a gente deixar claro, não é vereador, que aquela história de que ah tudo acaba em pizza ou de que não aconteceu nada, não é bem assim, tem consequências. E hoje nós temos aí um retorno e tenho certeza que a Sanepar vai cumprir com tudo aquilo que se comprometeu.”
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Critérios e fiscalização
O cadastramento das famílias será realizado pela Secretaria da Família e Desenvolvimento Social. Entre os critérios exigidos estão: comprovação da posse do imóvel, apresentação de documentos pessoais, folha resumo do Cadastro Único e comprovante de renda. Cada domicílio terá direito a apenas uma unidade, salvo exceções devidamente justificadas.
A Prefeitura terá até 60 dias para fiscalizar a instalação dos equipamentos, podendo exigir ressarcimento em casos de descumprimento. O financiamento do programa será feito pelo Fundo Municipal de Direitos Difusos, abastecido com multas do TAC, sem custos adicionais ao orçamento do município.
Contexto local e prevenção
O projeto é visto como uma ação preventiva diante das dificuldades já enfrentadas por moradores em diferentes bairros de Ponta Grossa durante períodos de rodízio e falhas no sistema de abastecimento. A expectativa é que a medida ajude a evitar novos transtornos, fortalecendo a confiança da população em relação ao serviço prestado pela concessionária.
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