Relator vota para arquivar processo de cassação de Eduardo Bolsonaro

O relator da ação movida contra o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), Marcelo Freitas (União Brasil-MG), anunciou nesta quarta-feira (8) a inadmissibilidade do pedido apresentado pelo Partido dos Trabalhadores (PT) que solicitava a cassação do mandato do parlamentar. A decisão inclui o arquivamento do processo, mas ainda precisará ser referendada pelo colegiado para ser oficialmente validada.

A acusação apresentada pelo PT apontava quebra de decoro parlamentar por parte de Eduardo Bolsonaro, que reside nos Estados Unidos desde março deste ano.

O pedido se baseava em manifestações públicas e ações atribuídas ao deputado em apoio a sanções impostas pelo governo norte-americano durante a gestão de Donald Trump. Entre as medidas citadas estão tarifas econômicas, revogação de vistos de autoridades brasileiras e sanções direcionadas ao ministro Alexandre de Moraes e à sua esposa, fundamentadas na Lei Magnitsky, que permite punições por violações de direitos humanos.

Em seu parecer, Marcelo Freitas afirmou que as ações e declarações de parlamentares estão protegidas pela imunidade material prevista na Constituição Federal, e que não se pode relativizar esse direito diante de críticas políticas.

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“As manifestações configuram exercício do direito de crítica política plenamente protegido pela imunidade material. Qualquer tentativa de imputar quebra de decoro por atentado à democracia é uma extrapolação interpretativa”, declarou o relator.

Freitas também ressaltou que Eduardo Bolsonaro não pode ser responsabilizado por decisões tomadas no território dos Estados Unidos, reforçando que as manifestações do deputado se enquadram no direito de expressão política.

O deputado não participou da sessão, nem de forma presencial nem remota.
A Defensoria Pública da União (DPU) designou o defensor público Sérgio Armanelli Gibson para representá-lo, após solicitação do colegiado.

Durante a sessão, o defensor pleiteou o arquivamento da ação, argumentando que as declarações e posicionamentos do parlamentar são manifestações políticas, não configurando quebra de decoro.

A base governista poderá recorrer da decisão junto ao Conselho de Ética da Câmara. O líder da bancada do PT havia solicitado a suspeição do relator Marcelo Freitas, alegando relação de amizade com Eduardo Bolsonaro, mas o pedido foi indeferido pelo presidente do colegiado, Fábio Schiochet (União Brasil-SC).

Outras ações e investigações

Além da ação indeferida, outras representações contra Eduardo Bolsonaro continuam tramitando na Câmara dos Deputados.

No final de setembro, a Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou denúncia contra o deputado por coação no curso do processo. O Ministério Público Federal apura se o parlamentar tentou influenciar investigações relacionadas ao ex-presidente Jair Bolsonaro, seu pai, por meio das sanções econômicas aplicadas pelo governo Trump ao Brasil.

Paralelamente, Eduardo Bolsonaro também é investigado no Supremo Tribunal Federal (STF) por possíveis crimes contra a soberania nacional, em razão de suas atividades políticas e diplomáticas nos Estados Unidos.

A investigação no STF ocorre no mesmo contexto que levou à prisão domiciliar de Jair Bolsonaro, decretada após descumprimentos de medidas cautelares impostas pelo ministro Alexandre de Moraes.