CNH Social no Paraná só após aprovação de lei estadual, diz Detran
CNH Social entrou em vigor em 12 de agosto, mas no Paraná só será implantada após lei estadual e edital do Detran. Órgão alerta para golpes.
A CNH Social, programa que garante gratuidade para a primeira habilitação a pessoas de baixa renda, foi sancionada em lei federal e entrou em vigor no Brasil na terça-feira (12). No entanto, no Paraná, a implementação depende da aprovação de um projeto de lei estadual que ainda tramita na Assembleia Legislativa.
Em nota oficial, o Detran-PR informou que o programa será coordenado pelo órgão e isentará pessoas de baixa renda do pagamento de taxas relacionadas a exames médicos, cursos teóricos e práticos e demais procedimentos necessários para a obtenção ou mudança de categoria da CNH.
O Detran-PR também destacou que a lei federal sobre o assunto é genérica e ainda não foi regulamentada. A Associação Nacional dos Detrans (AND) enviou um ofício ao Governo Federal solicitando informações sobre o processo de regulamentação, mas até o momento não obteve resposta.
O órgão reforça que o benefício não está disponível no Paraná e só passará a valer após a aprovação da lei estadual. O Portal BnT Online entrou em contato com a Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP) para obter informações sobre a tramitação do projeto que institui a CNH Social no estado.
Em nota, a ALEP explicou que o projeto de lei nº 159/2025, que institui o programa CNH Social no Paraná, já foi aprovado pelas comissões da Assembleia Legislativa e passou em primeiro turno de votação no Plenário em 2 de abril.
No entanto, antes da votação em segundo turno, recebeu sete emendas e retornou à Comissão de Constituição e Justiça, onde segue em análise.
ALERTA DE GOLPES
Além disso, o Detran-PR emitiu um alerta sobre golpes envolvendo falsas inscrições para a CNH Social. O órgão recebeu manifestações de pessoas que foram lesadas e esclareceu que nenhuma cobrança será feita para participar do programa.
Para evitar fraudes, é essencial utilizar apenas os canais oficiais, como o site do Detran-PR e o aplicativo Detran Inteligente, e verificar se o endereço eletrônico possui o domínio “pr.gov.br”.
QUEM PODE PARTICIPAR
O Governo Federal reforça que, embora a lei autorize o programa, cabe aos órgãos executivos de trânsito de cada estado regulamentar o acesso e definir critérios de inscrição e seleção dos beneficiários por meio de editais.
Segundo dados do Registro Nacional de Condutores Habilitados (Renach), o Brasil possui mais de 25,6 milhões de mulheres com CNH. A expectativa é que, com a nova lei, esse número cresça, especialmente entre aquelas em situação de vulnerabilidade.
Podem participar da CNH Social pessoas com 18 anos ou mais, inscritas no CadÚnico e com renda familiar de até meio salário mínimo por pessoa. O benefício cobre todas as etapas, desde exames e aulas até a emissão do documento.
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