A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece limite de jornada de trabalho para policiais militares e bombeiros militares. O texto fixa a carga horária em até 144 horas mensais e agora segue para análise do Senado.
O Projeto de Lei 5967/23, de autoria do deputado Sargento Portugal e outros parlamentares, foi aprovado na forma de substitutivo apresentado pelo relator, Coronel Meira.
Pelo texto, a jornada padrão será de 144 horas por mês. No entanto, para escalas com plantões de 24 horas, o limite poderá chegar a 192 horas mensais, considerando as características específicas da atividade.
Nos casos em que a carga ultrapassar as 144 horas mensais, o excedente deverá ser registrado em banco de horas como crédito de horas extras. Se o trabalho adicional ocorrer em domingos ou feriados, essas horas serão contabilizadas em dobro.
Correção de distorções na jornada
Segundo o relator Coronel Meira, a proposta busca corrigir uma distorção histórica na organização das jornadas desses profissionais. Ele afirmou que a ausência de uma regra nacional permitiu a adoção de escalas que, muitas vezes, ultrapassam limites razoáveis de resistência física e mental.
“O trabalho exige dedicação integral, mas isso não pode ser confundido com exaustão permanente”, destacou. Para ele, jornadas excessivas comprometem a capacidade de resposta dos profissionais e afetam diretamente a segurança da população.
Banco de Horas e lmites para convocações
O projeto também estabelece critérios para a convocação obrigatória de policiais e bombeiros para turnos extras. A medida só poderá ocorrer em situações excepcionais, como:
estado de sítio
estado de defesa
estado de guerra
calamidade pública
intervenção federal
A proposta altera o Decreto-Lei 667/1969, que organiza as carreiras militares estaduais. Atualmente, a legislação remete a definição de direitos desses profissionais às normas estaduais e do Distrito Federal.
Debate no Plenário
Durante a discussão, o deputado Sargento Gonçalves defendeu a medida, afirmando que o projeto “liberta policiais e bombeiros de uma rotina de sobrecarga”.
Já o deputado Sargento Fahur criticou a falta de compensação por jornadas excedentes. “Muitos profissionais nunca receberam hora extra, mesmo trabalhando além do limite”, disse.
Por outro lado, o deputado Helder Salomão levantou dúvidas sobre a constitucionalidade da proposta. Segundo ele, a competência para legislar sobre policiais e bombeiros militares é dos estados. (As informações são da Agência Câmara de Notícias)
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