G7 Paraná apoia projeto que impede “imposto sobre imposto” no ICMS
Proposta em análise na Assembleia Legislativa exclui novos tributos criados pela reforma tributária da base de cálculo do ICMS no Paraná
O G7 Paraná apresentou um parecer jurídico favorável ao projeto de lei que pretende impedir a inclusão dos novos tributos da reforma tributária na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A proposta, identificada como Projeto de Lei 523/2026, tramita na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep).
O documento foi entregue ao procurador-geral do Estado, Luciano Borges, por representantes das principais entidades do setor produtivo paranaense. O grupo sustenta que a proposta é constitucional e não configura renúncia de receita ou concessão de benefício fiscal.
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De autoria do deputado estadual Fabio Oliveira, do Novo, o projeto altera a legislação estadual do ICMS para determinar que a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e o Imposto Seletivo (IS) não integrem a base de cálculo do imposto estadual.
Os três tributos foram criados pela reforma tributária aprovada pelo Congresso Nacional em 2023. Durante o período de transição, os novos impostos deverão coexistir com os tributos atuais até a conclusão da mudança no sistema tributário, prevista para 2033.
Entidades apontam risco de aumento nos preços
Na avaliação do G7 Paraná, permitir que CBS, IBS e Imposto Seletivo sejam incluídos no cálculo do ICMS poderia gerar uma cobrança de imposto sobre imposto. A situação, segundo as entidades, teria potencial para aumentar artificialmente os preços dos produtos e serviços, além de causar insegurança jurídica para empresas e consumidores.
O parecer também argumenta que a medida poderia contrariar princípios previstos na Constituição, como transparência, neutralidade, simplicidade tributária e não cumulatividade.
Para o setor produtivo, a aprovação do projeto ajudaria a reduzir disputas judiciais relacionadas à cobrança dos impostos e daria maior previsibilidade para as empresas durante a implantação da reforma tributária.
Projeto pode fortalecer ambiente de negócios
As entidades também defendem que a mudança contribuirá para preservar a competitividade das empresas paranaenses, estimular investimentos e proteger empregos. Caso o projeto seja aprovado pela Alep e sancionado pelo Governo do Estado, o Paraná poderá ser um dos primeiros estados brasileiros a estabelecer essa regra de forma expressa em sua legislação.
Integram o G7 Paraná o Sistema Federação da Agricultura do Estado do Paraná (Faep), a Federação das Empresas de Transporte de Cargas do Estado do Paraná (Fetranspar), a Federação das Indústrias do Paraná (Fiep), a Fecomércio-PR, a Fecoopar, a Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Paraná (Faciap) e a Associação Comercial do Paraná (ACP).
O Projeto de Lei 523/2026 ainda precisa avançar pelas comissões da Assembleia Legislativa antes de ser analisado pelos deputados estaduais em plenário.
