Governo admite pagar R$ 0,39 por transação no split payment

O governo federal confirmou que o potencial de operações envolvendo o “split payment” — mecanismo da reforma tributária que reparte o imposto no momento do pagamento — varia de 1,3 bilhão a 1,5 bilhão por ano, movimentando cerca de R$ 6 trilhões em recursos. A equipe econômica concordou com o pagamento de R$ 0,39 por transação aos bancos como remuneração pelo serviço. A decisão foi tomada por um grupo de trabalho interministerial criado para discutir a remuneração da rede arrecadadora de tributos federais no âmbito da reforma tributária.

A decisão, porém, ainda não é definitiva. Está pendente uma “avaliação jurídica, orçamentária e de conveniência e oportunidade, que tratará inclusive do instrumento de formalização de eventual remuneração e o seu escopo”, diz relatório do grupo de trabalho. Com a cobrança de R$ 0,39, a remuneração anual dos bancos ficaria entre R$ 507 milhões e R$ 585 milhões.

Como funcionaria o pagamento aos bancos

A proposta em estudo contempla o pagamento após o desconto do chamado “float” dos bancos, período em que os recursos ficam no caixa das instituições financeiras antes de serem repassados ao governo — normalmente um dia. Nesse intervalo, as instituições financeiras também obtêm lucro ao aplicar o dinheiro. As instituições financeiras argumentam que a remuneração visa compensar “investimentos relevantes” do setor em tecnologia, infraestrutura e segurança para acoplar os meios de pagamento ao sistema que viabilizará o “split payment”.

A deliberação sobre o valor a ser pago terá de ser feita até o fim deste ano, pois o chamado “split payment” entra em vigor a partir de 2027 de forma gradativa e opcional para as operações da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) — novo tributo federal no âmbito da reforma tributária sobre o consumo.

Especialista destaca custos e riscos

Bruno Medeiros Durão, advogado tributarista e especialista também em direito bancário, diz que os bancos precisarão adaptar toda suas infraestruturas tecnológicas para dialogar em tempo real com a Receita no “split payment”. Segundo ele, isso justificaria a cobrança de uma tarifa por transação. Para o especialista, a discussão deverá estabelecer quem suportará esse custo e quais critérios serão utilizados para justificar a remuneração.

Por fim, ele chamou atenção ainda para o risco de judicialização caso a metodologia de cálculo da tarifa não seja transparente. A organização respondeu apenas que o setor financeiro segue em tratativas com o governo.

Divergências internas no governo

A Controladoria Geral da União (CGU) também participa do grupo e teria sido contrária ao valor de R$ 0,39. Questionada pelo g1, não respondeu a uma série de perguntas sobre o assunto. Informou apenas que a “proposta em questão está em análise” no âmbito do grupo de trabalho.

➡️O Ministério da Fazenda afirmou que o relatório é “técnico e vai apenas subsidiar a decisão política do ministro [Dario Durigan]”. Interlocutores da pasta informaram que a reforma tributária sobre o consumo estabelece uma remuneração às instituições por esse serviço — de modo que algo terá de ser pago aos bancos pelo investimento em sistemas.

O impasse sobre o valor e a forma de pagamento aos bancos deve se intensificar nos próximos meses, já que o prazo para definição termina no fim deste ano. A implementação gradual do split payment a partir de 2027 exigirá que governo e setor financeiro cheguem a um consenso sobre a remuneração, sob pena de atrasos na operacionalização do novo sistema de arrecadação.

Fonte

• g1.globo.com