O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou na última terça-feira (31) uma nova legislação que revoga a implementação do seguro obrigatório para veículos, anteriormente conhecido como DPVAT. Essa medida foi aprovada em meio a um amplo pacote fiscal destinado à contenção de despesas do governo federal.
O seguro obrigatório havia sido extinto em 2019 durante a administração do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Contudo, em 2024, após discussões e mobilizações por parte da equipe econômica, o Congresso Nacional havia aprovado o retorno dessa taxa, que seria renomeada para “SPVAT”. O intuito da reinstauração era gerar receita adicional para ajudar a cobrir os custos relacionados a acidentes de trânsito, impactando positivamente o Sistema Único de Saúde (SUS), a Previdência Social e outros serviços públicos.
No entanto, diversos governadores manifestaram a intenção de não cobrar essa taxa em seus respectivos estados e no Distrito Federal. De acordo com o ministro Alexandre Padilha, responsável pelas Relações Institucionais, essa resistência levou o governo a reconsiderar sua posição e apoiar a revogação da proposta.
Durante seu funcionamento em 2018, o DPVAT exigia contribuições anuais que variavam entre R$ 16,21 para veículos particulares e até R$ 84,58 para motocicletas. No último ano de vigência do seguro, sua arrecadação totalizou cerca de R$ 4,6 bilhões, recursos que foram direcionados ao financiamento de ações do SUS e programas voltados à educação no trânsito.
A revogação do retorno do DPVAT foi incorporada ao recente pacote de cortes fiscais aprovado pelo Congresso. Apesar de não resultar em economia significativa para as finanças públicas e até mesmo implicar numa diminuição da arrecadação, a medida foi incluída como parte de um projeto mais amplo que estabelece “gatilhos” para limitar o aumento de benefícios fiscais e gastos com pessoal em situações de déficit orçamentário.
A nova legislação também permite o congelamento de até 15% das emendas parlamentares não impositivas — aquelas cujo pagamento não é obrigatório — além de autorizar o uso dos saldos dos fundos nacionais para amortizar a dívida pública.
Com essas diretrizes em vigor:
- As emendas individuais e de bancada, que possuem pagamento obrigatório, estarão isentas de congelamento caso haja necessidade do governo em suspender despesas devido à pressão fiscal;
- Até 15% das emendas de comissão poderão ser bloqueadas se necessário para atender às regras fiscais estabelecidas.
Além deste projeto específico, outras três propostas encaminhadas pelo Ministério da Fazenda também foram aprovadas pelo Congresso como parte da estratégia do governo para equilibrar as contas públicas. A administração federal estima que essas medidas possam resultar em uma economia total de R$ 375 bilhões até o ano de 2030.
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