Foi publicada nesta quinta-feira (30), no Diário Oficial da União, a Lei nº 15.245/2025, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que promove mudanças significativas no combate ao crime organizado no Brasil. A nova norma altera o Código Penal e outras legislações, criando novas tipificações criminais, elevando penas e ampliando mecanismos de proteção a agentes públicos.
Contratação de criminosos vira crime com pena adicional
A lei passa a considerar crime a contratação de integrante de organização criminosa para a prática de delitos, com pena de 1 a 3 anos de reclusão, somada à punição pelo crime executado.
Também foram introduzidos novos crimes na Lei das Organizações Criminosas (12.850/2013):
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Obstrução de ações contra o crime organizado
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Conspiração para obstrução de ações
Ambos têm pena de reclusão de 4 a 12 anos.
Prisão provisória em presídios federais
Segundo o texto, antes mesmo do julgamento, investigados por esses crimes deverão cumprir prisão provisória em penitenciárias federais de segurança máxima, uma medida preventiva para garantir a segurança do processo penal e das autoridades envolvidas.
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Proteção reforçada a juízes, promotores e policiais
A Lei nº 12.694/2012 também foi modificada. Agora, ela garante proteção pessoal a autoridades do Judiciário, Ministério Público, policiais e outros profissionais da segurança pública, inclusive aposentados, que estejam em situação de risco. A medida também poderá se estender aos familiares desses profissionais.
👉 Acesse aqui o texto completo da Lei nº 15.245/2025 no Diário Oficial da União
Lei surge após Operação Contenção, a mais letal da história do país
A sanção ocorre na esteira da Operação Contenção, realizada pelas polícias Civil e Militar do Rio de Janeiro nos complexos do Alemão e da Penha, com o objetivo de desarticular o Comando Vermelho. A ação resultou em mais de 120 mortos e foi duramente criticada por organizações de direitos humanos.
Criminosos retaliaram interditando ruas com barricadas, usando explosivos lançados por drones e provocando caos em vários pontos da cidade.
Governo federal cria escritório emergencial no RJ
Como parte das respostas institucionais, o governo federal e o estado do Rio anunciaram a criação de um escritório emergencial para o enfrentamento ao crime organizado. A iniciativa busca integrar forças federais e estaduais no combate às facções.
A coordenação ficará a cargo do secretário nacional de Segurança Pública, Mario Sarrubbo, e do secretário de Segurança do Rio, Victor Santos.
*Com informações da Agência Brasil
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