Moro visita ‘Cadeião’ de Ponta Grossa; entenda o motivo
Senador Sergio Moro defendeu a aplicação da Lei da Dosimetria após visitar Filipe Martins, condenado pelo STF. Norma está suspensa em casos do 8 de Janeiro até análise do plenário
O senador Sergio Moro afirmou, neste domingo (5), que visitou Filipe Martins, ex-assessor da Presidência no governo Jair Bolsonaro, condenado pelo Supremo Tribunal Federal no processo relacionado à tentativa de golpe de Estado. Após a visita, o parlamentar voltou a defender a aplicação da chamada Lei da Dosimetria, que pode reduzir penas de condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito em determinadas situações.
Em publicação nas redes sociais, Moro disse que Martins é um dos condenados a “penas exorbitantes” no contexto do 8 de Janeiro e afirmou que, caso a nova legislação estivesse sendo aplicada, ele já poderia ter sido beneficiado com progressão de regime.
Defesa de lei de Sérgio Moro
“Se a Lei da Dosimetria estivesse sendo aplicada como deveria, ele já teria sido beneficiado com progressão de regime e estaria em casa”, declarou o senador. Filipe Martins foi condenado a 21 anos de prisão pela Primeira Turma do STF. A defesa do ex-assessor nega irregularidades e já apresentou recursos contra a condenação.
A Lei da Dosimetria, oficialmente Lei nº 15.402/2026, foi promulgada em maio deste ano após o Congresso Nacional derrubar o veto presidencial ao projeto. A norma altera regras do Código Penal e da Lei de Execução Penal e pode impactar o cálculo das penas e a progressão de regime em casos envolvendo crimes contra o Estado Democrático de Direito.
Apesar de estar formalmente em vigor, a aplicação da lei nas execuções penais ligadas aos atos de 8 de janeiro foi suspensa por decisão do ministro Alexandre de Moraes, do STF. O relator entendeu que a medida seria necessária por segurança jurídica até que o plenário da Corte julgue ações que questionam a constitucionalidade da norma.
A Procuradoria-Geral da República, no entanto, se manifestou contra a suspensão da lei. Em parecer enviado ao Supremo, a PGR afirmou que a norma não descriminaliza condutas, não impede o controle judicial da execução penal e não poderia ser considerada inconstitucional apenas por permitir eventual redução de penas.
Para Moro, a demora na aplicação da lei mantém presos por mais tempo pessoas que, segundo ele, já poderiam ter direito a benefícios previstos na nova legislação. O senador também afirmou que centenas de condenados estariam em situação semelhante à de Filipe Martins.
A discussão segue no STF. Enquanto não houver decisão definitiva do plenário, a Lei da Dosimetria permanece no centro de uma disputa jurídica e política sobre os limites da atuação do Congresso, a execução das penas dos condenados pelo 8 de Janeiro e o alcance das decisões do Supremo.
