PG veta lei que daria gratuidade no transporte coletivo para forças de segurança

A Prefeitura de Ponta Grossa publicou no Diário Oficial desta segunda-feira (15) o veto integral à Lei Municipal nº 15.717, que promovia mudanças na legislação do transporte coletivo urbano. A decisão foi comunicada à Câmara Municipal por meio do Ofício nº 6.018/2025.

O projeto vetado alterava a Lei nº 14.585/2023, que trata do transporte coletivo como direito social e estabelece regras sobre subsídio tarifário, gratuidades e isenções. Segundo o Executivo, a proposta é ilegal e contrária ao interesse público, principalmente por não apresentar estudo de impacto tarifário e financeiro, requisito considerado essencial para qualquer ampliação de benefícios no sistema.

No documento que justifica o veto, a Prefeitura detalha que apenas a concessão de gratuidades aos guardas e agentes municipais já geraria um impacto expressivo. Com base em 400 servidores, utilizando duas passagens por dia durante 30 dias ao mês, o custo mensal estimado seria de R$ 141.840, o que representa mais de R$ 1,7 milhão por ano, considerando a tarifa técnica de R$ 5,91, registrada em novembro de 2025.

O cenário se agrava, conforme o Executivo, ao incluir policiais militares, bombeiros militares, policiais penais e policiais civis. Em uma estimativa considerada conservadora, com cerca de 4 mil profissionais beneficiados, o impacto mensal poderia chegar a R$ 1,4 milhão, resultando em um custo anual superior a R$ 17 milhões.

A Prefeitura alerta que a ampliação das gratuidades sem planejamento compromete o princípio da modicidade tarifária, ou seja, o equilíbrio entre usuários pagantes e beneficiários do sistema. Esse desequilíbrio, segundo o veto, poderia refletir diretamente no aumento da tarifa para a população.

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Outro ponto destacado é o momento financeiro do Município. O Executivo lembra que, em 2026, Ponta Grossa deve enfrentar uma redução superior a R$ 50 milhões em receitas, em razão da diminuição do repasse do IPVA e da ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda. Diante desse cenário, novas despesas não previstas na LDO e na LOA poderiam agravar ainda mais a situação fiscal.

Com o veto integral, o projeto retorna agora à Câmara Municipal, que poderá decidir pela manutenção ou derrubada da decisão do Executivo em votação plenária.

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