A Câmara de Piraí do Sul aprovou na terça-feira (2), o Ante Projeto de Lei nº 006/2024, de autoria do Executivo, onde a súmula dispõe sobre a denominação e delimitação dos Bairros da Zona Urbana de Piraí do Sul.
A nova lei estabelece a designação e demarcação dos bairros do perímetro urbano compreendendo a extensão do município, o qual possui muitos caminhos e ângulos em todo seu território. A descrição dos limites, mapas, contextos de cada bairro, memoriais e logradouros públicos também serão denominados.
Muitas adjacências da cidade já são alcunhadas extraoficialmente, mas necessitam de um dispositivo legal acerca do seu reconhecimento. A divisão do território através do zoneamento tem por objetivo orientar a expansão urbana e a distribuição espacial da população de forma a garantir o desenvolvimento econômico, social e o equilíbrio ambiental do município.
Dessa forma, o Poder Público conseguirá delimitar melhor suas áreas de atuação para uma prestação de serviços mais eficiente à população, o qual irá auxiliar na avaliação correta da dimensão e extensão das áreas em que a população reside. O projeto visa também facilitar as questões legais e práticas do cotidiano, como o registro de imóveis e o planejamento do município.
Atualmente não há Lei Municipal dispondo acerca dos limites detalhados, incluindo localização geográfica e nomenclaturas dos bairros. As menções existentes apenas denominam os bairros de forma coloquial e popular. Vale ressaltar que o limite do perímetro urbano não está sendo alterado, pois já foi estabelecido na Lei Municipal nº 2.368/2022, apenas o regulamenta a sua organização socioespacial.
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