Política nacional contra exploração sexual de crianças começa a valer nesta terça-feira
Outro ponto destacado é a não revitimização de crianças e adolescentes durante os atendimentos, evitando que vítimas sejam expostas novamente a situações traumáticas
O Brasil passa a contar, a partir desta terça-feira (19), com uma Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. A medida estabelece diretrizes unificadas para enfrentar a violência sexual contra meninos e meninas em todo o território nacional.
A regulamentação foi oficializada pela Portaria nº 836, publicada pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, com base em dispositivos da Lei nº 14.811/2024. A proposta busca fortalecer as ações de proteção integral previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), reforçando a prioridade absoluta na garantia dos direitos desse público.
A política será executada de forma descentralizada, com atuação integrada entre União, estados, Distrito Federal e municípios. A iniciativa também prevê a participação articulada de diferentes áreas, como saúde, educação, assistência social, segurança pública e sistema de Justiça.
Princípios
Entre os princípios definidos pela nova norma estão a proteção integral da criança e do adolescente, o respeito à dignidade humana, à liberdade e aos direitos fundamentais, além da garantia de privacidade, confidencialidade e proteção da intimidade das vítimas.
A política também reforça a responsabilidade compartilhada entre família, sociedade e poder público, além de assegurar ações voltadas à inclusão, acessibilidade, equidade e combate à discriminação.
Outro ponto destacado é a não revitimização de crianças e adolescentes durante os atendimentos, evitando que vítimas sejam expostas novamente a situações traumáticas ao longo dos processos de acolhimento e investigação.
Rede de proteção e campanhas
Entre os principais objetivos da política estão o fortalecimento das redes de proteção, a ampliação do atendimento especializado e a responsabilização dos autores das violências, sempre respeitando os direitos das vítimas.
A normativa também prevê campanhas permanentes de conscientização, formação continuada de profissionais e fortalecimento dos centros de atendimento integrado, espaços que concentram serviços de acolhimento, proteção e suporte às vítimas em um único local.
Além disso, a política incentiva a produção de estudos, levantamentos de dados e avaliações constantes das ações implementadas em todo o país.
Governança e metas
A coordenação das ações ficará sob responsabilidade da Comissão Intersetorial de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes. Já o Plano Nacional Decenal será o instrumento responsável pela definição de metas, indicadores e prazos para execução das ações previstas na política pública.
Segundo o governo federal, a estratégia busca ampliar a prevenção, garantir atendimento mais humanizado e fortalecer mecanismos de proteção para crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade. (As informações são da Agência do Brasil)
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