Ponta Grossa pode ter prazo de 24 horas para fiscalizar maus-tratos a animais
Projeto de Joce Canto está na pauta da Câmara desta segunda-feira (19) e prevê prioridade para denúncias com risco à vida do animal
Denúncias de maus-tratos a animais em Ponta Grossa poderão ter prazo máximo de 24 horas para fiscalização quando houver indícios de risco iminente à vida ou à integridade do animal. A medida está prevista no Projeto de Lei nº 071/2026, da vereadora Joce Canto, incluído na pauta de primeira discussão da Câmara Municipal nesta segunda-feira (19).
A proposta institui o Protocolo Municipal de Resposta Rápida contra Maus-Tratos a Animais. O objetivo é estabelecer procedimentos para receber denúncias, realizar fiscalizações e adotar medidas de proteção. Para os demais casos, o texto prevê fiscalização em até 48 horas.
Canais para receber denúncias
O projeto prevê que o Poder Executivo disponibilize canais oficiais para o recebimento das denúncias, incluindo telefone exclusivo e atendimento digital, por site e aplicativo móvel. Também está prevista a possibilidade de denúncia anônima, com preservação da confidencialidade do denunciante. Na justificativa, a autora defende que canais acessíveis e prazos definidos podem contribuir para reduzir o sofrimento dos animais e dar mais agilidade à apuração.
Multas e atendimento veterinário
Caso os maus-tratos sejam constatados, a proposta permite a aplicação de multa administrativa, a retirada cautelar do animal e o encaminhamento para abrigo ou atendimento veterinário, observados os procedimentos previstos no texto.
Também poderá haver comunicação ao Ministério Público e à delegacia especializada, quando cabível. As medidas deverão ser registradas por escrito, com justificativa fundamentada e garantia de manifestação do denunciado.
Os valores das multas dependerão de regulamentação municipal e deverão considerar a gravidade da ocorrência. O projeto prevê cobrança em dobro em caso de reincidência e em triplo quando os maus-tratos resultarem na morte do animal.
Relatórios de fiscalização
Outro ponto é a publicação trimestral de relatórios com o número de denúncias recebidas, a quantidade de ocorrências fiscalizadas e as penalidades aplicadas. A intenção é permitir que a população acompanhe os resultados do protocolo.
A ordem do dia registra pareceres favoráveis à tramitação da proposta, incluindo admissibilidade pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação nos termos de uma emenda de redação.
