A prefeita de Ponta Grossa, Elizabeth Silveira Schmidt, vetou integralmente a Lei Municipal nº 15.823/2026, que previa a regulamentação da atividade caravanista e a criação de um ponto de apoio para veículos de recreação (RVs) no município. A decisão foi comunicada oficialmente à Câmara Municipal por meio do Ofício nº 920/2026, encaminhado ao presidente do Legislativo, Julio Francisco Schimanski Küller.
Segundo o Executivo, o veto foi motivado por questões de legalidade e também por ser considerado contrário ao interesse público. Um dos principais argumentos apresentados é que a proposta invade a competência privativa da prefeita, conforme previsto na Lei Orgânica do Município, ao tratar da criação e organização de estruturas administrativas.
Além disso, a Prefeitura apontou que o projeto não apresentou estimativa de impacto orçamentário-financeiro, o que contraria exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal. De acordo com o documento, a implementação da atividade exigiria investimentos em infraestrutura e manutenção contínua, sem previsão de recursos.
Outro ponto destacado pelo Executivo diz respeito ao uso do Parque Monteiro Lobato, área mencionada como possível local para instalação do ponto de apoio. Conforme a justificativa, o parque é destinado prioritariamente ao lazer, recreação e educação ambiental, sendo incompatível com a permanência prolongada de veículos e atividades típicas do caravanismo.
A Prefeitura também alertou para possíveis impactos ambientais, como contaminação do solo e da água, riscos à fauna e à saúde pública, além da degradação de áreas verdes. O texto destaca ainda que o município não dispõe de estrutura adequada para o descarte de resíduos e efluentes gerados por esse tipo de atividade.
Entre os riscos apontados estão a possibilidade de ocupações irregulares, dificuldade de controle de usuários e conflitos com frequentadores do parque. Segundo o Executivo, a atividade caravanista deve ocorrer em áreas planejadas, com infraestrutura específica, licenciamento ambiental e zoneamento adequado.
Diante dos argumentos apresentados, a prefeita solicitou aos vereadores a manutenção do veto. Agora, caberá à Câmara Municipal analisar a decisão, podendo mantê-la ou derrubá-la em votação.
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