Prefeitura veta obrigação de servidor exclusivo em unidades de saúde de PG
Ainda segundo a Prefeitura, setores como Atenção Primária, Saúde Mental e Odontologia informaram que as orientações previstas na lei já são realizadas pelas equipes de saúde
A prefeita de Ponta Grossa, Elizabeth Schmidt, vetou integralmente a Lei Municipal nº 15.849, que previa a obrigatoriedade de manutenção de servidor ou funcionário responsável em unidades de saúde públicas e privadas do município para orientar pacientes e responsáveis sobre o direito de acompanhamento simultâneo de ambos os genitores ou responsáveis legais de menores.
A comunicação do veto foi encaminhada à Câmara Municipal por meio do Ofício nº 1.780/2026 – GP, datado de 13 de maio de 2026 e direcionado ao presidente do Legislativo, vereador Julio Küller.
Segundo o Executivo, a proposta foi considerada inconstitucional e contrária ao interesse público. A Prefeitura argumenta que a lei invade competência privativa do Poder Executivo ao determinar a forma de organização dos serviços públicos de saúde e impor atribuições administrativas aos órgãos municipais.
De acordo com o texto das razões do veto, os artigos da lei obrigariam a Administração Municipal a manter funcionários designados em período integral para prestar esclarecimentos aos pacientes e responsáveis, interferindo diretamente na estrutura organizacional e na gestão de pessoal das unidades de saúde.
O documento destaca ainda que a medida afrontaria o princípio da separação dos poderes, previsto na Constituição Federal e na Constituição do Estado do Paraná, além de contrariar dispositivos da Lei Orgânica Municipal que reservam ao Executivo a iniciativa de leis relacionadas à criação, estruturação e atribuições de órgãos da administração pública.
Outro ponto levantado pela Prefeitura é que parte das atribuições previstas na norma envolveria atividades de competência exclusiva de profissionais habilitados, como farmacêuticos, conforme estabelece a Lei Federal nº 13.021/2014. O Executivo afirma que determinadas funções não poderiam ser delegadas a trabalhadores sem habilitação técnico-legal.
A administração municipal também apontou impacto financeiro e operacional caso a lei entrasse em vigor. Conforme o texto do veto, a exigência de um profissional exclusivo em todas as unidades de saúde poderia comprometer a prestação de serviços já existentes, além de gerar aumento de despesas com pessoal sem previsão orçamentária adequada.
Ainda segundo a Prefeitura, setores como Atenção Primária, Saúde Mental e Odontologia informaram que as orientações previstas na lei já são realizadas pelas equipes de saúde dentro das atribuições atuais, tornando desnecessária a criação de uma nova função específica.
O Executivo também citou a Lei de Responsabilidade Fiscal para justificar o veto, alegando que a proposta não apresentou estimativa de impacto orçamentário-financeiro nem indicou fonte de custeio para cobrir as despesas decorrentes da medida.
Com o veto encaminhado, a matéria retorna agora para análise da Câmara Municipal de Ponta Grossa, que poderá decidir pela manutenção ou derrubada da decisão da prefeita.
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