Privatização da Celepar: Governo do Paraná vai recorrer ao STF e defende constitucionalidade da medida
Governo do Paraná afirma que privatização da Celepar é constitucional e vai recorrer ao STF após suspensão determinada por Flávio Dino.
A privatização da Celepar voltou ao centro do debate político no Paraná após o Governo do Estado anunciar que vai recorrer da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspendeu temporariamente o processo de desestatização da estatal responsável pelos sistemas de dados públicos.
A decisão liminar foi assinada pelo ministro Flávio Dino, que determinou a suspensão do processo até que o Estado apresente garantias concretas sobre a proteção de dados sensíveis dos cidadãos paranaenses.
Em nota divulgada neste domingo (22), o Governo do Paraná afirmou que considera a privatização constitucional e que todo o procedimento segue as exigências legais, especialmente no que diz respeito à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Segundo o Executivo, a eventual mudança no controle acionário não implica transferência irrestrita de bases de dados ao setor privado.
Governo defende legalidade da privatização da Celepar
O Estado sustenta que a empresa continuará submetida à fiscalização da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e que não haverá risco à privacidade dos cidadãos. Outro argumento apresentado é que a desestatização busca ampliar a eficiência e modernizar os serviços digitais oferecidos à população.
A Celepar é responsável por sistemas estratégicos que envolvem dados de saúde, educação, segurança pública, trânsito e arrecadação tributária. Nos Campos Gerais, por exemplo, municípios dependem diretamente dessas plataformas para emissão de documentos, registros administrativos e integração de bancos de dados estaduais.
Esse ponto amplia a discussão sobre o impacto prático da medida. Caso a privatização avance, a estrutura de governança de dados precisará manter rígidos mecanismos de controle, já que praticamente todos os paranaenses possuem informações armazenadas nos sistemas operados pela companhia.
O que motivou a decisão do STF
Ao suspender o processo, Flávio Dino mencionou decisões anteriores do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR), que alternaram entre suspensões e liberações do processo, gerando insegurança jurídica.
Além disso, o ministro ressaltou a necessidade de garantir plenamente os direitos fundamentais à privacidade e à proteção de dados. Ele determinou que o governo apresente um Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais e comprove que não haverá transferência integral de dados sensíveis para empresas privadas.
Somente após o cumprimento dessas exigências o plenário do STF deverá reavaliar o caso.
Próximos passos
Com a suspensão provisória mantida, o Governo do Paraná prepara recurso para tentar restabelecer o andamento da privatização da Celepar. A empresa, fundada em 1964 e com cerca de 980 funcionários, é considerada estratégica para a gestão digital do Estado. O debate deve continuar nas próximas semanas.
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