Projeto prevê auxílio de até um salário mínimo para vítimas de violência doméstica
Na justificativa da proposta, o senador Confúcio Moura afirma que muitas mulheres permanecem em situação de violência por falta de independência financeira
Um novo projeto de lei apresentado no Congresso Nacional propõe a criação do “Auxílio Recomeço”, benefício financeiro emergencial e temporário destinado a mulheres vítimas de violência doméstica e familiar em situação de vulnerabilidade social e econômica. A proposta também autoriza a criação do Fundo Nacional de Proteção à Mulher Vítima de Violência Doméstica (FNPM-VD), voltado ao financiamento de políticas públicas de acolhimento, prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher.
O Projeto de Lei 5835/2025 é de autoria do senador Confúcio Moura e prevê que o benefício possa ser concedido por decisão judicial em processos relacionados à violência doméstica, nos termos da Lei Maria da Penha.
De acordo com o texto, o “Auxílio Recomeço” será pago mensalmente por até seis meses, podendo ser prorrogado em casos excepcionais. O valor será definido posteriormente em regulamento, com limite máximo de um salário mínimo vigente.
A proposta estabelece que o benefício será destinado às mulheres que tenham sido afastadas do lar ou rompido o convívio com o agressor e estejam em condição de vulnerabilidade social e econômica. O auxílio poderá ser solicitado pela própria vítima, por representante legal ou até determinado de ofício pelo juiz responsável pelo caso.
Além disso, a concessão dependerá de avaliação socioeconômica realizada pelos órgãos de assistência social, com participação do Ministério Público. O texto ainda prevê a possibilidade de acumulação com outros programas assistenciais, desde que respeitados limites a serem definidos em regulamentação futura.
Fundo nacional para proteção das vítimas
Outro ponto central do projeto é a autorização para criação do Fundo Nacional de Proteção à Mulher Vítima de Violência Doméstica. O objetivo é garantir recursos permanentes para ações de acolhimento, proteção e promoção da autonomia econômica das mulheres.
Segundo o projeto, o fundo poderá receber recursos do orçamento da União, multas aplicadas em casos relacionados à Lei Maria da Penha, convênios, doações de pessoas físicas e jurídicas, além de valores oriundos de decisões judiciais e acordos.
Os recursos deverão ser aplicados em serviços de acolhimento, casas-abrigo, atendimento psicológico, jurídico e de saúde, além de programas de prevenção à violência doméstica e capacitação de profissionais da rede de proteção.
O texto também prevê incentivo fiscal para pessoas físicas e empresas que realizarem doações ao fundo. Pessoas físicas poderão deduzir até 5% do imposto de renda devido, enquanto empresas poderão deduzir até 1%.
Justificativa do projeto
Na justificativa da proposta, o senador Confúcio Moura afirma que muitas mulheres permanecem em situação de violência por falta de independência financeira e ausência de uma rede de apoio estruturada.
O parlamentar cita dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2025, que apontam taxa média nacional de feminicídios de 1,4 caso por 100 mil mulheres em 2024. O texto destaca ainda que a violência doméstica gera impactos sociais, psicológicos e econômicos que dificultam a ruptura do ciclo de agressões.
“O Auxílio Recomeço busca garantir condições mínimas de subsistência e promover autonomia econômica às mulheres vítimas de violência doméstica”, afirma o senador na justificativa do projeto.
A proposta ainda será analisada pelas comissões do Senado Federal antes de seguir para votação no Congresso Nacional. (As informações são da Agência Senado)
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