Projeto propõe pagar multas do Estar em PG com ração; entenda
Programa “Estar Solidário Animal” permitiria que motoristas regularizassem determinadas notificações do estacionamento rotativo por meio da doação de ração para entidades de proteção animal cadastradas
Um projeto de lei protocolado na Câmara Municipal de Ponta Grossa pretende criar o programa “Estar Solidário Animal”, iniciativa que permite aos usuários do sistema de estacionamento rotativo (ESTAR Digital) converter o valor da regularização de determinadas notificações em doação de ração para cães e gatos acolhidos por entidades de proteção animal.
A proposta, de autoria do vereador Julio Kuller (Teka dos Animais), começou a tramitar nesta quarta-feira (22) e foi encaminhada para análise da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. A medida busca unir a regularização de ocorrências relacionadas ao estacionamento regulamentado ao apoio às organizações que atuam no resgate e cuidado de animais em situação de abandono.
Como funcionaria o programa
Pelo texto do projeto, o motorista que receber uma notificação por irregularidade no uso do ESTAR Digital poderá optar por substituir o pagamento da regularização pela entrega de ração destinada às entidades cadastradas pelo Município.
Essa possibilidade, no entanto, será válida apenas nos casos permitidos pela legislação e antes da emissão da autuação de trânsito. Ao escolher essa alternativa, o condutor reconhecerá a irregularidade e abrirá mão de apresentar recurso administrativo referente à ocorrência. Além disso, a conversão poderá ser utilizada uma única vez a cada 30 dias.
A quantidade de ração será equivalente ao valor da regularização, conforme tabela que deverá ser definida pela Prefeitura caso a lei seja aprovada e regulamentada.
Regras para a doação
O projeto estabelece que toda a ração entregue deverá estar em embalagem original, lacrada de fábrica, com identificação do lote e prazo de validade. Também ficam proibidas doações de ração fracionada, aberta ou vendida a granel.
A entrega deverá ocorrer em até 15 dias após a notificação, diretamente a uma entidade de proteção animal credenciada pelo Município. A instituição beneficiada emitirá um comprovante de recebimento para validar a regularização.
A Prefeitura também deverá manter um cadastro atualizado das entidades aptas a receber as doações e divulgar essas informações em portal oficial.
Justificativa destaca apoio às ONGs
Na justificativa, o autor afirma que a proposta busca fortalecer as ações de bem-estar animal e contribuir com entidades e protetores independentes, que frequentemente enfrentam dificuldades para manter cães e gatos acolhidos.
O texto também argumenta que a iniciativa pode incentivar a regularização voluntária das ocorrências do ESTAR, reduzir a burocracia administrativa e aproximar a população de ações de interesse coletivo. Como sugestão ao Executivo, o projeto ainda recomenda que a regulamentação estabeleça a obrigatoriedade de doação de ração premium, garantindo melhor qualidade nutricional aos animais.
O Projeto de Lei nº 272/2026 segue em tramitação nas comissões da Câmara Municipal antes de ser votado em plenário.
