A Comissão Parlamentar de Investigação (CPI) da Sanepar, criada pela Câmara Municipal de Ponta Grossa, concluiu seus trabalhos nesta quinta-feira (08) com a aprovação do relatório final, que atribui responsabilidade objetiva à Sanepar pelas recorrentes falhas no fornecimento de água na cidade. O documento também aponta omissões do poder público e apresenta uma série de recomendações legais e administrativas.
Presidida pelo vereador Guilherme Mazer (PT) e relatada por Joce Canto (PP), a CPI investigou, ao longo de quase três meses, o contrato de concessão, os investimentos realizados, o cumprimento do Plano Municipal de Saneamento e a legalidade da prorrogação contratual até 2048. Segundo o relatório, a empresa faturou R$ 2,67 bilhões entre 2013 e 2024, mas investiu apenas R$ 473 milhões no município, o que representa 17,7% da receita local.
Entre as principais irregularidades constatadas, estão o descumprimento de metas e prazos do Plano de Saneamento, a ausência de dados financeiros segregados, a ilegalidade na prorrogação contratual e a omissão na execução de obras estruturantes, como a Adutora Pitangui, o que agravou a crise hídrica de 2025.
Além de apontar responsabilidades, o relatório apresenta recomendações importantes:
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Projeto de Lei nº 014/2025, que prevê descontos nas faturas em caso de falta d’água, obriga a informação sobre interrupções nas contas e aplica multa de 10% do faturamento bruto mensal da Sanepar em caso de descumprimento;
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À Prefeitura, foi recomendada a aplicação de multas por reincidência e a inclusão da Sanepar e da Copel no Conselho Municipal da Cidade;
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Ao Ministério Público, recomenda-se a instauração de inquérito civil, ações de improbidade administrativa, auditoria técnica independente e apuração de possíveis crimes contra a administração pública;
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Ao Tribunal de Contas do Estado, a CPI pede Tomada de Contas Extraordinária, avaliação de danos ao erário e da legalidade da prorrogação contratual sem autorização legislativa.
A CPI apresentou provas e indícios concretos de que a Sanepar tem responsabilidade direta nas falhas do abastecimento. Agora esperamos que os órgãos competentes façam sua parte”, declarou o vereador Guilherme Mazer.
