Sancionada lei que proíbe condenados por maus-tratos de ocupar cargos públicos em PG
Prefeitura de Ponta Grossa sanciona lei que impede condenados por maus-tratos de exercer cargo público por cinco anos; confira
A lei de maus-tratos em Ponta Grossa agora está oficialmente em vigor. Publicada no Diário Oficial em 27 de novembro de 2025, a Lei nº 15.704 proíbe que pessoas condenadas pelo crime de maus-tratos contra animais ocupem qualquer cargo, emprego ou função pública na administração municipal. A sanção foi assinada pela prefeita Elizabeth Schmidt (UNIÃO), após aprovação pela Câmara Municipal.
O texto determina que a vedação se estende por cinco anos, contados a partir do término do cumprimento da pena. A restrição vale tanto para o Poder Executivo quanto para o Poder Legislativo, incluindo administração direta, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista com participação acionária do Município.
A legislação deixa claro que a regra só se aplica após o trânsito em julgado da condenação — ou seja, quando não há mais possibilidade de recurso. O objetivo é impedir que pessoas já condenadas definitivamente por maus-tratos possam assumir qualquer função pública durante o período previsto.
A lei tem origem no Projeto de Lei nº 362/2025, apresentado pela vereadora Teka dos Animais (UNIÃO), conhecida por sua atuação voltada à causa animal. O texto foi aprovado em sessão ordinária da Câmara Municipal no dia 12 de novembro de 2025.
“A ideia é que quem ocupa um cargo público deve ser exemplo para toda a sociedade. O objetivo do projeto é cada vez mais inibir os crimes de maus-tratos, porque nós temos que estar cientes de que todas as vidas têm sentimento e nós não toleramos maus-tratos. Eu acredito que é um projeto de grande valia”, afirmou a vereadora ao BNT.
Além da proibição, o artigo 2º determina que o Executivo municipal deve adotar todas as providências e regulamentos necessários para garantir o cumprimento da norma, incluindo mecanismos de verificação e controle sobre a vida funcional de futuros servidores e agentes públicos.
Com a sanção, Ponta Grossa passa a integrar a lista de municípios brasileiros que adotam políticas mais rígidas para impedir que condenados por maus-tratos tenham acesso a funções públicas.
