A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado pode votar ainda este ano o projeto de lei que autoriza servidores públicos a atuarem como microempreendedores individuais (MEI). A proposta, já aprovada anteriormente na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), altera as regras atuais, que proíbem a participação de servidores em atividades de gerência, administração de empresas privadas ou comércio, exceto na condição de acionistas ou cotistas.
O relator da matéria nas duas comissões, senador Irajá (PSD-TO), afirma que as restrições impostas pela legislação vão na contramão das necessidades do país de estimular novos investimentos e ampliar a atividade econômica. Para ele, permitir que servidores possam empreender pode fortalecer a economia sem prejudicar o funcionamento da administração pública.
Segundo Irajá, o projeto incorpora salvaguardas para evitar conflitos e garantir que não haja prejuízo ao serviço público. Entre as limitações mantidas, estão a proibição para ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança, cujas atribuições de direção, chefia e assessoramento são consideradas incompatíveis com a atuação empresarial, conforme determina o inciso V do artigo 37 da Constituição Federal.
Caso exista legislação específica sobre conflito de interesses, ela deverá prevalecer, assim como normas que exijam dedicação exclusiva do servidor. A proposta é de autoria do senador Nelsinho Trad (PSD-MS).
Se aprovado na CCJ, o texto pode seguir diretamente para análise da Câmara dos Deputados.
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