Suspensão da venda da Celepar repercute na Câmara de Ponta Grossa

A suspensão da venda da Celepar pelo Supremo Tribunal Federal (STF) gerou repercussão na Câmara Municipal de Ponta Grossa nesta segunda-feira (23). Durante a sessão legislativa, o vereador Guilherme Mazer demonstrou preocupação com os impactos da possível privatização da companhia, especialmente no que diz respeito à segurança pública e à proteção de dados da população paranaense.

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A decisão liminar foi proferida pelo ministro Flávio Dino e interrompe temporariamente o processo de privatização da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar). A empresa é responsável pelo armazenamento e processamento de dados fiscais, sanitários e de segurança pública de milhões de cidadãos em todo o Estado.

De acordo com o entendimento apresentado na decisão, há riscos ao direito fundamental à proteção de dados pessoais caso o controle da companhia seja transferido à iniciativa privada sem garantias técnicas e jurídicas consideradas robustas. O STF determinou ainda que o Governo do Paraná apresente um Relatório de Impacto à Proteção de Dados e o submeta à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), além de manter sob controle público sistemas e bases estratégicas.

Durante o pronunciamento, Mazer classificou a suspensão da venda da Celepar como uma vitória na defesa do interesse público. Para o parlamentar, empresas estratégicas de tecnologia não devem ter seu controle transferido sem mecanismos claros de proteção às informações sensíveis da população.

O vereador também destacou que decisões estaduais podem ter reflexos diretos nos municípios. Em Ponta Grossa, diversos serviços públicos dependem de sistemas integrados ligados à estrutura tecnológica estadual, o que torna o debate ainda mais relevante no contexto local.

A suspensão da venda da Celepar é provisória e será analisada pelo plenário do STF. Até nova deliberação, todos os atos relacionados ao processo de privatização permanecem suspensos.

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