A Câmara Municipal de Ponta Grossa vota hoje (22), em regime especial, a Emenda à Lei Orgânica do Município nº 003/2025, que propõe alterações nos artigos 167 e 168, referentes ao tema do saneamento básico.
De acordo com o texto apresentado, o saneamento básico passa a ser definido como um conjunto de serviços e infraestruturas essenciais para a saúde pública, a proteção do meio ambiente e a melhoria da qualidade de vida da população urbana e rural. O novo artigo inclui o abastecimento de água potável, coleta, tratamento e destinação final de esgotos sanitários, limpeza urbana, tratamento de resíduos sólidos e drenagem de águas pluviais.
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A mudança busca atualizar a redação original da década de 1990, que restringia o saneamento apenas à rede de água e esgoto. Com o avanço das políticas ambientais e do marco regulatório do setor, a proposta amplia o entendimento, incorporando a responsabilidade sobre resíduos sólidos e drenagem urbana.
O novo artigo 168 reforça a competência do Município para elaborar o Plano Municipal de Saneamento Básico, que deve atender às diretrizes do Plano Diretor. O texto também determina que o plano seja elaborado pelo Poder Executivo, podendo contar com a colaboração do Estado, e que sua aprovação aconteça por meio de lei ordinária, após consultas e audiências públicas com a comunidade.
A proposta foi assinada pelo vereador Guilherme Mazer (PT), e outros diversos vereadores, incluindo Geraldo Stocco (PV), Léo Farmacêutico (UNIÃO), Joce Canto (PP), Jairton da Farmácia (PDT), Divo (UNIÃO), Fábio Silva (Republicanos), Ricardo Zampieri (PL), Enfermeira Marisleidy (PMB), Teka dos Animais (UNIÃO), Maurício Silva (PSD), Professor Careca (PV), Florenal da Silva (PODE), Pastor Ezequiel (Avante), Dr. Zeca (UNIÃO), Dr. Erick (PV), Paulo Balansin (UNIÃO) e Júlio Kuller (MDB).
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