Deputada Mabel pede regulamentação de leis em prol das mulheres

A líder da Bancada Feminina da Assembleia Legislativa do Paraná, deputada Mabel Canto (PSDB) e as demais deputadas, estiveram na Secretaria de Segurança Pública do Paraná (SESP) nesta terça-feira (25), onde entregaram ao secretário de estado, Hudson Leôncio Teixeira, uma solicitação para que leis estaduais, que tratam do combate à violência contra a mulher, sejam regulamentadas no Estado.

Entre as leis a serem regulamentadas estão, a lei nº 20.234/ 2021, que institui a “Campanha Estadual 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres”, a lei nº20.595/2021, que cria o “Código Sinal Vermelho”, como forma de pedido de socorro e ajuda para mulheres em situação de violência doméstica ou familiar.

O documento ainda pede a regulamentação da lei n° 20.961/2022, que torna obrigatória a divulgação do serviço Central de Atendimento à Mulher (Ligue 180), da lei nº 21.214/2022, que estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná e da lei nº 21.222/2022, que institui o “Dia de Combate ao Assédio Institucional contra Mulheres”.

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A deputada Mabel Canto disse que “a Bancada Feminina saiu contente da reunião ao ver as medidas anunciadas para o combate da violência contra às mulheres” e que a “Bancada está a disposição da Secretaria, mas que cobrará ações, como as delegacias da mulher 24h no Paraná”.

Na oportunidade, o secretário Hudson informou que existe a formação de um grupo de trabalho voltado à temática da mulher, que buscará o cumprimento das legislações mencionadas no documento entregue pela parlamentar, dentro das possibilidades orçamentárias e de acordo com o efetivo de policiais civis e militares em atividade.

O secretário também anunciou a criação do Programa Mulher Segura, que busca promover ações no combate à violência contra a mulher, como a captação de recursos junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento.

Mabel também agradeceu a presença das deputadas Cloara Pinheiro (PSD), Flávia Francischini (PL), Marli Paulino (SD), Mara Lima (REP), Márcia Huçulak (PSD) e Cristina Silvestri (PSDB) na visita à SESP.